ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

Estabelece critérios para a organização e composição de turmas, relação professor-criança, capacidade de atendimento e parâmetros de espaço físico na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Planalto/PR, e revoga a Instrução Normativa nº 07/2025.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

CONSIDERANDO:

I – A Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 208, que asseguram o direito à educação, a igualdade de condições de acesso e permanência e a garantia de padrão de qualidade;

II – A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente os arts. 4º, 11, 25, 29, 30 e 31, que tratam da organização da educação nacional, da Educação Infantil e das condições adequadas de oferta educacional;

III – A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção integral e o direito à educação;

IV – A Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelece condições de acessibilidade, inclusão e igualdade de oportunidades;

V – A Deliberação CEE/PR nº 06/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná, observadas suas disposições aplicáveis à Rede Municipal;

VI – As normas educacionais, sanitárias, de acessibilidade e de segurança vigentes, aplicáveis aos estabelecimentos de ensino;

VII – A necessidade de estabelecer critérios objetivos para a organização das turmas, considerando a faixa etária, a demanda de matrículas, a disponibilidade de profissionais, as condições físicas das unidades educacionais e as necessidades pedagógicas dos estudantes;

VIII – A responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de assegurar condições adequadas de atendimento, respeitando a legislação vigente e as particularidades da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece critérios administrativos e pedagógicos para a organização e composição das turmas da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Planalto/PR, observando:

I – A relação adequada entre professores e crianças;

II – A capacidade física e estrutural das salas de aula;

III – A faixa etária e as especificidades do desenvolvimento infantil;

IV – As condições de segurança, higiene, salubridade e acessibilidade;

V – As necessidades educacionais específicas dos estudantes;

VI – A garantia de condições adequadas de ensino, aprendizagem e desenvolvimento integral.

Parágrafo único. Os parâmetros estabelecidos nesta Instrução Normativa deverão ser aplicados em conformidade com a legislação vigente, prevalecendo as exigências legais e regulamentares de caráter obrigatório sempre que forem mais restritivas.

CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 2º A organização das turmas da Educação Infantil observará a faixa etária das crianças, a relação professor-criança, a capacidade dos ambientes e os parâmetros estabelecidos pela Deliberação CEE/PR nº 06/2025 e demais normas aplicáveis.

Para fins de planejamento da Rede Municipal de Ensino, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de referência:

 

Faixa etária

Denominação utilizada na rede

Relação máxima de referência

0 a 1 ano

Berçário I

Até 5 crianças por professor

1 a 2 anos

Berçário II

Até 8 crianças por professor

2 a 3 anos

Mini Maternal

Até 12 crianças por professor

3 a 4 anos

Maternal

Até 18 crianças por professor

4 a 5 anos

Infantil 4

Até 20 crianças por professor

5 anos

Infantil 5

Até 20 crianças por professor

 

§ 1º Os quantitativos apresentados constituem parâmetros de planejamento, condicionados à compatibilidade com os limites e critérios obrigatórios estabelecidos pela legislação educacional vigente.

§ 2º A composição das turmas deverá considerar a capacidade física dos ambientes, a disponibilidade de profissionais habilitados, a segurança, a acessibilidade e as necessidades de desenvolvimento e aprendizagem das crianças.

§ 3º A existência de espaço físico disponível não autoriza, isoladamente, a ampliação do número de crianças por professor além dos parâmetros legalmente admitidos.

§ 4º As denominações das turmas deverão observar a organização etária prevista nas normas educacionais vigentes, podendo a Secretaria Municipal de Educação adequar a nomenclatura administrativa utilizada pela rede, sem alterar os critérios legais de agrupamento.

§ 5º A organização das turmas deverá respeitar a data de corte etário e as demais regras de matrícula previstas na legislação educacional aplicável.

CAPÍTULO III – DA CAPACIDADE FÍSICA E DA METRAGEM DAS SALAS DE AULA

Art. 3º A definição da capacidade máxima de atendimento das salas de aula deverá considerar a área útil disponível, as condições de circulação, o mobiliário, a acessibilidade, a segurança e os parâmetros estabelecidos pelas normas educacionais e sanitárias vigentes.

§ 1º Para fins de planejamento da ocupação das salas de aula, adota-se como referência administrativa inicial a área de 1,20 m² (um metro quadrado e vinte decímetros quadrados) por estudante, tanto na Educação Infantil quanto nos anos iniciais do Ensino Fundamental, desde que esse parâmetro seja compatível com as exigências específicas aplicáveis a cada etapa e ambiente.

§ 2º Deverá ser considerada, para fins de planejamento, uma área de referência de 4,50 m² (quatro metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) destinada ao espaço de atuação do professor, à organização pedagógica e à circulação, sem prejuízo de exigências legais superiores.

§ 3º O cálculo da capacidade física deverá considerar a área efetivamente utilizável para as atividades pedagógicas, desconsiderando espaços cuja utilização esteja comprometida por obstáculos permanentes ou condições que impeçam a circulação e a acessibilidade.

§ 4º A capacidade de cada sala será definida considerando-se conjuntamente:

I – A metragem disponível;

II – A relação professor-criança, quando aplicável;

III – As características da etapa de ensino;

IV – As condições de segurança e acessibilidade;

V – As exigências sanitárias e de infraestrutura;

VI – As necessidades específicas dos estudantes atendidos.

§ 5º A capacidade máxima autorizada para cada ambiente não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pelas normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 4º A organização das turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, observará a capacidade física das salas de aula, as condições pedagógicas e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitados os limites previstos nas normas vigentes.

Parágrafo único. A quantidade de estudantes por turma deverá ser compatível com as condições efetivas de atendimento e com a garantia de qualidade do processo de ensino e aprendizagem.

CAPÍTULO IV – DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA

Art. 5º A composição das turmas que possuam estudantes público da Educação Especial deverá assegurar condições de acessibilidade, participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com a legislação vigente.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá determinar a redução do quantitativo de estudantes da turma, mediante avaliação pedagógica fundamentada, considerando as necessidades de apoio, as condições de acessibilidade e a organização do atendimento educacional.

§ 2º A avaliação será realizada pela equipe pedagógica e técnica competente, em articulação com a direção da unidade educacional, observadas as necessidades individuais dos estudantes.

§ 3º A eventual redução do número de estudantes por turma não substitui a obrigação de assegurar os recursos de acessibilidade, o Atendimento Educacional Especializado e os profissionais de apoio escolar, quando necessários e legalmente previstos.

§ 4º A presença de estudante público da Educação Especial não implicará, automaticamente, redução fixa de vagas, devendo as medidas organizacionais ser fundamentadas em avaliação das necessidades concretas de atendimento e nas normas aplicáveis.

CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS TURMAS

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar e acompanhar a organização das turmas da Rede Municipal de Ensino, considerando a demanda de matrículas, a capacidade física das unidades e a disponibilidade de profissionais.

Art. 7º Compete às direções das unidades educacionais:

I – Acompanhar a quantidade de estudantes matriculados em cada turma;

II – Informar à Secretaria Municipal de Educação situações de possível superlotação;

III – Manter atualizados os registros de matrícula e a organização das turmas;

IV – Comunicar alterações na capacidade física dos ambientes;

V – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação situações que exijam reorganização de turmas ou adequações estruturais.

Art. 8º A abertura, a ampliação, o desdobramento e a reorganização de turmas deverão ser previamente analisados e autorizados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante justificativa administrativa e pedagógica.

§ 1º Situações excepcionais deverão ser analisadas individualmente, mediante justificativa fundamentada e registro formal da decisão administrativa.

§ 2º Nenhuma autorização excepcional poderá afastar exigências obrigatórias de segurança, acessibilidade, relação professor-criança, capacidade física ou demais limites estabelecidos na legislação vigente.

§ 3º Quando identificada situação incompatível com as condições legais ou pedagógicas de atendimento, deverão ser adotadas as medidas necessárias à regularização, mediante planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento periódico da organização das turmas, considerando:

I – O número de estudantes matriculados e a frequência escolar;

II – A capacidade física dos ambientes;

III – A relação entre profissionais e crianças;

IV – As condições de acessibilidade, segurança e infraestrutura;

V – As necessidades pedagógicas e de atendimento especializado;

VI – A demanda por vagas e a possibilidade de reorganização dos espaços e turmas.

Parágrafo único. Os dados levantados subsidiarão o planejamento de matrículas, a distribuição de profissionais, a adequação dos ambientes escolares e a tomada de decisões administrativas.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante manifestação técnica e pedagógica, observada a legislação vigente e, quando necessário, consulta aos órgãos competentes.

Art. 11. Os parâmetros desta Instrução Normativa poderão ser revistos sempre que houver alterações legislativas, normativas ou necessidades devidamente fundamentadas de reorganização da Rede Municipal de Ensino.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Instrução Normativa nº 07/2025.

 

Planalto/PR, 26 de outubro de 2026.

 

MARLI SALETE DIECKEL DE LIMA

Secretária Municipal de Educação

Decreto nº 5.223/2021


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:71E50FEB