ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL N 08

DECRETO CONTABIL N.º 08/2026

 

Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.374.569,71(Um milhão e trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 966/2026 de 25 de junho de 2026:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.374.569,71(Um milhão e trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
10.002.10.301.0010.2070	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	01143	00488	50.000,00
10.002.10.301.0010.2070	33.90.36.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA	01144	00488	15.000,00
10.002.10.301.0010.2070	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	01145	00488	190.000,00
11.001.08.241.0011-2069	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	01298	00935	415.000,00
11.004.08.244.0011-2069	44.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇOES	01603	00917	689.569,86
14.001.26.182.0014-2065	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	01891	00949	14.999,85

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:

 

Conta receita	Denominação	Fonte de Recursos	Valor Excesso
2.4.1.3.50.0.1.01.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS GRD4 - EMENDA INDIVIDUAL FT 935	00935	R$: 415.000,00
1.7.2.9.99.0.1.02.00.00.00.00	TRANSFERENCIA DO FUNDO EST. CAL. PUBLICA FECAP - FT 949	00949	R$: 14.999,85
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00	OUTRAS TRF ESTADOS - CONSTRUÇÃO CRECHE FTE -917	00917	R$: 689.569,86
1.7.1.3.50.1.1.07.00.00.00.00	TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA FT 488-1017	00488	255.000,00

Art. 3º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029 , Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 26 de junho de 2026.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/06/2026. Edição 3561
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