ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°337 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 337 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 173.745,91.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 173.745,91, mediante as seguintes providências:

 

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

08.001

EDUCAÇÃO

 

12.361.9.2.20

GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2323

0102 Fundeb 30%

50.132,19

2324

1039 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, máximo de 30% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF

123.613,72

 

SUBTOTAL

173.745,91

 

TOTAL

173.745,91

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO............173.745,91

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Anulação

 

Códigos

Descrição

Valor

08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

08.001

EDUCAÇÃO

 

12.365.9.2.22

GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2520

0102 Fundeb 30%

50.132,19

 

SUBTOTAL

50.132,19

 

TOTAL

50.132,19

 

2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta da receita

 

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.5.50.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAT - PRINCIPAL

123.613,72

 

TOTAL

123.613,72

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS................173.745,91

Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Piên , 06 de novembro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:71F471B0