ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES

Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Protocolo Municipal para o Fornecimento de Dietas Enterais, Suplementos Alimentares e Fórmulas Infantis e do Protocolo Municipal de Telenutrição.

 

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e Nº 8.142/90, pela Lei Municipal Nº 973/91, alterada pela Lei Nº 18/2004, bem como pela Resolução CNS Nº 453/2012;

 

Considerando, a necessidade de estabelecer critérios e fluxos para o fornecimento de dietas enterais, suplementos alimentares e fórmulas infantis aos usuários do Sistema Único de Saúde residentes no Município de Morretes, promovendo o acesso adequado, o acompanhamento nutricional e o uso racional dos recursos públicos;

Considerando, que o Protocolo Municipal para o Fornecimento de Dietas Enterais, Suplementos Alimentares e Fórmulas Infantis estabelece critérios de inclusão e manutenção, formas de acesso, dispensação, acompanhamento e responsabilidades dos envolvidos no atendimento aos usuários;

Considerando, que o Protocolo Municipal de Telenutrição estabelece diretrizes para a realização do atendimento nutricional remoto, visando ampliar o acesso aos serviços, especialmente aos usuários residentes em áreas distantes ou rurais e àqueles com dificuldades de locomoção, bem como favorecer a continuidade do cuidado;

Considerando, que o referido protocolo define modalidades de atendimento, critérios de elegibilidade e triagem, fluxo de trabalho, conduta profissional e medidas destinadas à preservação da privacidade e à proteção dos dados dos usuários;

Considerando, a apreciação e aprovação dos referidos Protocolos na reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 26 de agosto de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Protocolo Municipal para o Fornecimento de Dietas Enterais, Suplementos Alimentares e Fórmulas Infantis e o Protocolo Municipal de Telenutrição, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes.

Art. 2º Os protocolos aprovados por esta Resolução orientarão a organização e a execução das respectivas ações e serviços de assistência nutricional no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes, observados os critérios, fluxos, procedimentos e demais disposições neles estabelecidos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Morretes, 26 de agosto de 2026.

 

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes

Decreto Nº 2146/2025

 

Homologo a Resolução Nº 16/2026, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.

 

MANOEL MEDEIROS MACHADO

Secretário Municipal de Saúde de Morretes

Portaria Nº 6613/2025 


Publicado por:
Lilian Cristiane Machado
Código Identificador:71F77F82