ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.886/2022

SÚMULA: “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bem público, mediante concorrência pública, o qual:

I – Lote n.º 39-1, da subdivisão do lote n.º 39, destacado do lote n.º 20, da Gleba n.º 12-1ª parte da Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê/PR, com área total de 18.968,83 (dezoito mil, novecentos e sessenta e oito vírgula oitenta e três) metros quadrados, com os limites e confrontações constantes da Matrícula sob n.º 15.237, do Registro Geral, Livro n.º 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR.

 

Art. 2º. O bem imóvel constante da presente lei será objeto de alienação no estado de conservação que se encontrar.

 

Art. 3º. O valor obtido com a alienação será recolhido como receita ao Erário Municipal e será destinado à obras de micro revestimento asfáltico nos bairros.

Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos auferidos com a alienação do imóvel objeto desta Lei em projetos diversos ao que constam do caput deste artigo.

 

Art. 4º. O preço a ser pago pelo imóvel alienado será em parcela única, na forma em que determinar o Edital de Licitação do mesmo.

Parágrafo único. O valor fixado para o imóvel constante da Avaliação realizada pela Comissão criada pela Portaria 761/2021, em anexo, poderá ser reajustado e atualizado com o preço praticado no mercado imobiliário e/ou pelos índices oficiais de correção quando da publicação do Edital de Licitação, não podendo em hipótese alguma ficar com valor abaixo do já atribuído na Avalição do imóvel.

 

Art. 5º. Não havendo licitantes na data fixada, poderá ser realizada a aquisição mediante proposta escrita, por valor nunca inferior ao da avaliação e com pagamento a vista e em parcela única.

 

Art. 6º. A alienação será efetivada e regulada por Concorrência Pública nos termos da lei 8.666/1993.

 

Art. 7.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Edital de Concorrência a ser celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de dezembro” Em 22 de fevereiro de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:71F7A5A2