ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 654/2015.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 9.180,15 (nove mil e cento e oitenta reais e quinze centavos), a seguir especificado:
06.009.16.244.0023.2076 - Apoio a Moradias em Situação de Risco
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 789 – Plano de Habitação CT 0303048-81/2009........R$ 9.180,15
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelos Incisos I e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
a) O Superávit financeiro na fonte 789, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 4.318,07;
b) A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.012.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
Fonte de Recurso 000 – Recursos Ordinários (Livres).........R$ 4.862,08
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 18 de Dezembro de 2015.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:71FC1A84