ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 14/2017.

SÚMULA: Autoriza o Município de Turvo a firmar parceria com a empresa Ibema – Companhia Brasileira de Papel.

 

EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria ou outro instrumento da mesma natureza, com a empresa Ibema – Companhia Brasileira de Papel, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 80.228.885/0005-43, com a finalidade de executar obras de restauração da Rodovia Municipal João Maria de Jesus.

 

Art. 2º – A parceria consiste no repasse de recursos pela Empresa ao Município, com o objetivo de custear parte da obra de restauração da rodovia municipal que dá acesso a localidade Faxinal da Boa Vista, onde está localizada sua unidade industrial.

 

Art. 3º - Os recursos, na ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão repassados pela Ibema mediante deposito em conta corrente específica a ser aberta pelo Município, da qual serão debitados pagamentos decorrentes da aquisição de material e contratação de serviços necessários a execução da obra.

 

Art. 4º - Os recursos repassados ao Município deverão ser utilizados exclusivamente na obra de recuperação da Rodovia, não podendo, em qualquer hipótese, ser destinada a outra finalidade.

 

Art. 5º - Os recursos deverão ser gastos pelo Município na aquisição de produtos ou serviços, desde que precedidos de regular procedimento licitatório.

Art. 6º - Após a conclusão das obras de restauração da Rodovia, o Município deverá realizar a prestação de contas do dinheiro repassado pela empresa, bem como apresentar relatório total das despesas com o projeto.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 25 de abril de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:71FD0774