ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 028/2023 SÚMULA: INSTITUI E REGULAMENTA JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO; E AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE JORNADAS EM SOBREAVISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 028/2023

 

SÚMULA: Institui e regulamenta jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso; e autoriza a implementação de jornadas em sobreaviso e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Doutor Ulysses, bem como suas autarquias e demais órgãos da administração direta e indireta municipal, autorizados a instituir jornada de trabalho diferenciada, de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso;

 

Art. 2° - A jornada de trabalho, a qual tem sua implementação autorizada a partir da presente lei, deverá ser organizada mediante escala a ser estabelecida pela secretaria municipal respectiva de lotação do funcionário;

 

Art. 3° - Fica garantido ao servidor que estiver laborando na referida jornada, intervalo para alimentação e repouso de 01 (uma) hora, a qual não será acrescida a jornada de trabalho devida;

 

Art. 4° - Fica dispensada a concessão de descanso semanal remunerado aos servidores que estiverem trabalhando em jornada 12X36, tendo em vista que o descanso semanal, já está incluso no intervalo entre as jornadas de 36 (trinta e seis) horas;

 

Art. 5° - Fica assegurado ao servidor na jornada a que se refere o art. 1° desta lei, em caso de trabalho noturno, entre as 22:00 (vinte e duas) horas até as 05:00 (cinco horas), a concessão do respectivo adicional noturno, em conformidade com as leis vigentes;

 

Art. 6° - Fica assegurada a concessão de horas extras, desde que atendam os seguintes requisitos:

I – Comprovada necessidade pública da realização das horas extras no Município de Doutor Ulysses;

II – Atestado de realização das horas extras a ser apresentado pelo Secretário Municipal de lotação dos funcionários, que deverá ser apresentado ao Departamento de Recursos Humanos antes do fechamento da folha mensal de pagamentos;

III – Registro eletrônico da jornada, onde conste a realização das horas extras;

IV – As ocasiões em que o servidor ultrapassar o limite de 12 (doze) de trabalho, será devido adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;

V – Nas ocasiões em que o servidor estiver escalado para jornada coincidente com feriado municipal, estadual ou federal, este receberá o valor da hora trabalhada com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;

 

Art. 7° - É obrigatório a todos os servidores escalados para laborar em jornada 12x36, o registro eletrônico de ponto, no qual deverá constar toda a jornada de trabalho, mediante o registro da entrada no expediente; a saída para alimentação e repouso; o retorno ao expediente após a alimentação e repouso; e o término do expediente;

Parágrafo Único – Ao servidor, que por interesse público e do serviço, tiver que efetuar deslocamentos durante a jornada de trabalho e por esta razão ficar impossibilitado de registrar o ponto, ficará, a partir do horário da necessidade do deslocamento dispensado do registro de ponto respectivo, mediante justificativa que deverá ser apresentado, formalmente, ao Secretário Municipal da sua lotação;

 

Art. 8° - Fica autorizada a contratação de horas de sobreaviso, aos servidores que laborem em serviços essenciais, a qual será remunerada a razão de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, enquanto estiverem de sobreaviso;

 

Art. 9° - Nos casos em que o servidor estiver escalado para sobreaviso, se for convocado a se apresentar ao trabalho, por necessidade de serviço, este deverá, ao entrar no expediente, proceder ao registro de ponto, conforme orientação apresentada no Art. 7°;

Art. 10° - O servidor que estiver em sobreaviso e for convocado a trabalhar deverá receber um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e quando a convocação para o trabalho se der em domingo ou feriado, este receberá o valor da hora normal com adicional de 100% (cem por cento), sobre as horas efetivamente trabalhadas e registradas em ponto;

 

Art. 11° - O servidor escalado em jornada 12X36 não poderá fazer horas em sobreaviso;

 

Art. 12° - A secretaria municipal de lotação do servidor será obrigada a organizar escalas de servidores que irão permanecer em sobreaviso para atendimento de serviços essenciais;

 

Art. 13° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. (25-05-2023).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:71FD3DCA