ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 1630/2024 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 900/2024

DECRETO Nº 1630/2024

 

EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal n° 900, de 13 de agosto de 2024, que dispõe sobre a Patrulha Verde, destinada a implantação de programas de controle ambiental e serviços a favor da população de Bocaiúva do Sul/PR.

 

O Prefeito do Município de Bocaiúva do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 85, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Bocaiúva do Sul, combinado com as disposições da Lei Municipal N° 900, de 13 de agosto de 2024.

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, disciplina em seu art. 23, VI, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas;

CONSIDERANDO que o art. 225, da Carta Magna de 1988, estabelece que a todos é garantido o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que a preservação do meio ambiente é requisito para o cumprimento da função social da propriedade rural, conforme art. 186, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Paraná pontifica em seu art. 1°, IX, a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida, como princípios e objetivos do Estado Paranaense;

CONSIDERANDO que o art. 17, X, da Constituição Estadual Paranaense dispõe expressamente como competência do Município a garantia e defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;

CONSIDERANDO que a Política de Desenvolvimento Urbano deve ser executada pelo Poder Público Municipal, possuindo como alguns de seus objetivos à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente, assim na inteligência do arts. 150 e 151, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que a educação ambiental deve ser promovida em todos os níveis de ensino, bem como a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, conforme previsão do art. 225, VI da CF/1988, combinado com o art. 207, § 1°, X, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de incentivar a solução de problemas comuns relativos ao meio ambiente, mediante celebração de acordos, convênios e consórcios, inclusive para a reciclagem de resíduos, assim nos termos do art. 207, § 1°, XI, da Constituição Paranaense;

CONSIDERANDO que ao Estado e Municípios, juntamente com a participação popular, é albergada a responsabilidade de instituir programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa preventiva da saúde pública, visando garantir a população o abastecimento domiciliar de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e resíduos sólidos, bem como a proteção de mananciais potáveis, na forma do art. 210, da Constituição Estadual do Paraná;

CONSIDERANDO que a Lei n° 11.445/2007, no art. 2°, III, estabelece como princípio fundamental na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente. Bem como, define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais, dentre eles o esgotamento sanitário constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

 

CONSIDERANDO que a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece no art. 6° seus princípios, dentre eles o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

CONSIDERANDO que a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, bem como a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e, inclusive, a destinação final ambientalmente adequada são objetivos colimados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, assim nos termos dos incisos I e II do art. 7°, da Lei 12.305/2010;

CONSIDERANDO que compete ao Município: organizar e prestar os serviços de limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de resíduos sólidos; preservar as florestas, a fauna e mananciais; e realizar atividades de defesa civil, inclusive de combate à incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado, assim nos termos da Lei Orgânica de Bocaiúva do Sul/PR, conforme art. 7° e seus incisos e alíneas decorrentes;

CONSIDERANDO que é de atribuição da Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere aos assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual sobre assuntos de proteção do meio ambiente e ao combate à poluição, assim disposto no art. 14, da Lei Orgânica deste Município;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal dispõe, na vértice do art. 173, o dever de o Município atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencialmente a qualidade de vida. Dispondo, ainda, que para assegurar a efetividade ao direito citadino, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes, conforme preconiza o parágrafo único do artigo em referência;

CONSIDERANDO o Programa Estadual de Resíduos Sólidos – Paraná Resíduos, criado através da Lei Estadual nº 19.261 de 07 de dezembro de 2017, para atendimento às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná, visando apoiar a gestão integrada dos resíduos sólidos nos municípios paranaenses;

CONSIDERANDO o Programa Paraná Sem Lixões que visa à recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente, potencializando o saneamento ambiental do Estado do Paraná por meio da implementação de ações conjuntas que constituem a efetivação da separação e destinação ambientalmente correta dos resíduos gerados pelas atividades humanas;

CONSIDERANDO o Plano Estadual de Resíduos Sólidos – PERS/PR, instrumento voltado às grandes questões relativas à produção, tratamento e destinação dos resíduos sólidos do Estado, com o objetivo de orientar a atuação do governo estadual e municipal;

CONSIDERANDO que a Coleta de Resíduos Sólidos Recicláveis apoia a inclusão social de agentes diretamente ligados à cadeia produtiva e de materiais reutilizáveis, recicláveis e recuperáveis, incentivando a criação e o desenvolvimento de associações e cooperativas de catadores, gerando trabalho e renda a partir destes materiais.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA PATRULHA VERDE

Art. 1°. Fica criada a Patrulha Verde no Município de Bocaiúva do Sul/PR, destinada a promoção e desenvolvimento de atividades, tarefas e serviços de controle ambiental a favor da população e meio ambiente.

Art. 2°. A frota da Patrulha Verde, consiste em:

I – 01 (um) Caminhão Pipa;

II – 01 (um) Caminhão Limpa-Fossa;

III – 01 (um) Caminhão Baú;

IV – 01 (um) Caminhão Poliguindaste;

V – 02 (dois) Caminhões Compactadores;

VI – 01 (um) Caminhão Caçamba Basculante.

§ 1°. O Poder Público poderá adquirir novos bens para compor o presente programa, bem como suprimi-los, quando por fato que impeça a sua adequada utilização ou gere a perda do bem.

§ 2°. A aquisição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita através de processo licitatório, convênio, doação, empréstimo, comodato, cessão ou outro instrumento adequado.

CAPÍTULO II

DOS PROGRAMAS

SEÇÃO I

DO PROGRAMA “ÁGUA PARA TODOS”

Art. 3°. A execução do programa “Água para Todos” será realizada através da distribuição, com o caminhão pipa, de água potável de maneira emergencial, nas comunidades, escolas, áreas rurais e outros locais onde não houver o abastecimento de recursos hídricos adequados ao consumo e preparo de alimentos.

§ 1°. O Poder Público, além do disposto no caput, poderá realizar:

I – a lavagem de ruas para eliminar poeira, poças d´água contaminadas e para remover pequenos detritos que não são removidos com a simples varrição;

II – o combate de incêndios, com o intuito de controlar queimadas até a chegada do Corpo de Bombeiros; e

III – a execução de operações de multitarefas:

a) nos setores agrícolas e florestais, como operações de abastecimento, tratamento de solo, irrigação e lavagem em geral;

b) após a realização de feiras, festivais e eventos em espaços públicos, com a finalidade de eliminar odores e sujeiras.

§ 2°. Para evitar o desperdício e poupar o consumo de água potável, nos casos em que haja possibilidade, deverá ser utilizada água bruta.

Art. 4°. Os serviços com o caminhão pipa serão realizados nos locais em situação de emergência ou estado de calamidade pública, desde que reconhecido pelo Poder Público Municipal, por ocasião de seca, estiagem ou outro fato superveniente comprometa a qualidade dos recursos hídricos.

Art. 5°. Os funcionários responsáveis pela execução dos serviços deverão tomar todos os cuidados necessários à correta realização dos serviços, devendo:

I – limpar e desinfetar o tanque, obrigatoriamente, uma vez ao mês;

II – no caso de haver mudança na fonte de abastecimento de água, o procedimento citado no inciso I deste artigo deverá ser novamente realizado;

§ 1°. Resguarda-se o dever de a Prefeitura Municipal realizar periodicamente a limpeza e desinfecção dos dispositivos de armazenamento de água potável, visando a saúde e bem estar dos consumidores.

§ 2°. É de responsabilidade do beneficiário a limpeza e conservação dos dispositivos de armazenamento na qual a água será depositada para posterior consumo, ficando o Poder Público isento de responsabilidade nos casos de moléstias causadas por contaminação dos recursos hídricos, em virtude do mau estado de limpeza e conservação de caixas d’águas ou outros dispositivos de armazenamento.

SEÇÃO II

DO PROGRAMA “FOSSA-LIMPA”

Art. 6°. O programa “Fossa-Limpa” será executado, preferencialmente, na zona rural do Município, ficando ressalvada a hipótese de realização de limpeza de fossas sépticas ou similares nas residências localizadas no perímetro urbano, desde que comprovada a inexistência de saneamento básico através de captação de rede de esgoto.

Art. 7°. Para efeitos do disposto no art. 6°, quando a fossa similar consistir na limpeza de fossa rudimentar, o serviço dependerá de prévia assinatura de Termo de Responsabilidade do beneficiário se comprometendo a implantar fossa séptica.

§ 1°. A implantação da fossa séptica prescindirá de avaliação técnica expedida por funcionário devidamente capacitado de empresa privada ou, se houver, da Administração Pública, no qual ateste a possibilidade de implantação de fossa séptica, respeitando as exigências determinadas em Lei ou Normas Regulamentares.

§ 2°. A implantação acima disposta correrá integralmente às custas do beneficente, sendo que o prazo para a implantação será de até 90 (noventa) dias, contados da realização do serviço de limpeza.

Art. 8°. Sem prejuízo do disposto nos incisos do art. 27 deste decreto, o beneficiário do serviço de limpeza de fossa deverá preencher, ainda, os seguintes requisitos:

I – a fossa estar localizada na área rural ou urbana deste Município, desde que não haja captação de rede de esgoto existente e disponível;

II – o beneficiário ser pessoa física;

III – a fossa estar implantada em conformidade com as normas regulamentadoras;

Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, a realização do serviço poderá se estender às unidades de consumo comerciais, desde que a limpeza de fossas esteja limitada aos dejetos provenientes de esgotamento sanitário, ficando proibida a limpeza de resíduos, dejetos e efluentes industriais.

Art. 9°. Os resíduos provenientes de limpeza das fossas deverão ser destinados de maneira correta, respeitando todas as normas técnicas e ambientais de destinação dos dejetos sanitários.

§ 1°. A destinação final de que trata o caput deste artigo será realizada na Estação de Tratamento de Esgoto indicada pela SANEPAR, devendo esta indicar o local adequado mais próximo ao Município.

§ 2°. É de responsabilidade do tomador do serviço manter a fossa em estado adequado de conservação, respeitando todas as normas técnicas ambientais e de segurança.

 

SEÇÃO III

DOS PROGRAMAS “RECICLO COLETA SELETIVA” E “LIMPA-TRALHA”

Art. 10. O programa “ReciClo Coleta Seletiva” e “Limpa-Tralha” serão realizados no Município de Bocaiúva do Sul/PR, com a finalidade de promover a coleta seletiva de materiais recicláveis ou resíduos inservíveis e volumosos, ainda que não reaproveitáveis, visando a proteção e prevenção do meio ambiente.

Parágrafo único. Conforme disposição legal, o veículo pertencente à frota deste programa poderá ser utilizado para a execução do programa “Coleta-Verde”, instituído pela Lei n° 490, de 20 de agosto de 2021.

Art. 11. Para fins do disposto no caput do art. 10, desta Seção, fica estabelecido a coleta dos seguintes materiais e resíduos inservíveis e volumosos:

I – espumas;

II – madeiras;

III – estofados;

IV – vidros;

V – vasos;

VI – eletrodomésticos de linha branca; e

VII – resíduos verdes derivados de corte e poda de árvores.

§ 1°. Para efeitos do caput deste artigo, considera-se volumoso todo resíduo de grande porte que não seja recolhido pela coleta comum ou seletiva.

§ 2°. O Poder Público Municipal poderá, a seu exclusivo critério, utilizar outros veículos para a coleta dos materiais e resíduos previstos nesta Seção, desde que compatíveis e adequados à finalidade do programa.

§ 3°. Os resíduos a serem recolhidos não deverão possuir materiais perfurocortantes ou com substancias contamináveis, que possam prejudicar a integridade dos funcionários ou equipamentos, devendo estar em local de fácil acesso e remoção.

Art. 12. Fica ressalvado o direito de o Poder Executivo Municipal, realizar a coleta de resíduos diversos daqueles previstos nos incisos I a VII do art. 11, deste Decreto, inclusive quanto à coleta de resíduos provenientes de Pontos de Entregas Voluntário.

Parágrafo único. A coleta de que trata o caput deste artigo dependerá de prévia análise do funcionário responsável, sendo vedada a coleta de materiais que possa causar danos à coletividade e a saúde dos funcionários envolvidos ou prejudicar o estado de conservação do equipamento.

Art. 13. É facultado ao Poder Executivo Municipal realizar o depósito provisório dos resíduos provenientes da coleta, em local adequado, próprio ou não, podendo, ainda, destinar diretamente os resíduos para as associações de catadores ou catadores individuais.

§ 1°. Na hipótese de as associações ou catadores individuais não suportarem a demanda, é possibilitado o envio dos materiais ou resíduos para empresas com capacidade técnica de reutilização, reciclagem, reaproveitamento ou destinação final ambientalmente adequada.

§ 2°. No caso de destinação às empresas privadas, o Poder Público Municipal poderá celebrar acordo de cooperação técnica, convênio, parceria ou a contratação, na forma da lei.

Art. 14. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente poderá realizar mutirões de coleta nos bairros e localidades do Município, sendo facultada a implantação de projetos que visem a coleta seletiva de materiais recicláveis.

SEÇÃO IV

DO PROGRAMA “ECO-CAÇAMBA”

Art. 15. O programa “Eco-Caçamba” será realizado com a finalidade de promover a coleta de resíduos de construção civil – RCC, com o caminhão poliguindaste, no Município de Bocaiúva do Sul/PR.

Parágrafo único. O caminhão Poliguindaste poderá ser utilizado para o transporte de calcário aos pequenos e médios produtores rurais, na forma do art. 24 da Lei N° 900, de 2024, ficando condicionado às seguintes exigências:

I – Pedido formalizado diretamente na Secretaria de Agricultura, com o preenchimento de dados básicos;

II – apresentação da análise de solo emitida por laboratório; e

III – Nota fiscal de aquisição do produto.

Art. 16. A execução do programa ocorrerá através da locação da caçamba estacionária do caminhão poliguindaste, que será estacionada em local designado pelo beneficiário.

Art. 17. O local indicado pelo beneficiário, para a descarga da caçamba estacionária, deverá possuir luminosidade e estar próximo a sua residência, sendo de sua responsabilidade a guarda e cuidados com o equipamento, inclusive aqueles de sinalização, quando disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O beneficiário deverá sinalizar o local em que a caçamba estiver estacionada, a fim de evitar acidentes e colisões, podendo os materiais de sinalização serem disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 18. A caçamba estacionária ficará disponível pelo período de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da efetiva disponibilização do equipamento no local indicado pelo tomador do serviço, excluindo o dia do início e incluindo o dia do término.

§ 1°. A taxa disposta no art. 19, § 1°, I e II da Lei N° 900, de 2024, será cobrada unicamente pelos 02 (dois) dias úteis, ainda que o beneficiário a utilize por período inferior a este.

§ 2°. Nos casos em que o equipamento seja disponibilizado durante o período vespertino, a contagem do prazo que trata este artigo se iniciará no dia subsequente.

§ 3°. Esgotado o prazo de que trata o caput deste artigo, o operador responsável realizará a remoção da caçamba estacionária, considerando efetivamente utilizado o serviço pelo beneficiário.

§ 4°. Nos casos fortuitos ou de força maior, inclusive pela alta demanda de serviços que impossibilitem a remoção no prazo limite, tão logo haja possibilidade o operador responsável deverá remover a caçamba.

Art. 19. Com o objetivo de realizar a diminuição dos descartes irregulares em “bota-foras”, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente poderá realizar a implantação de Ecopontos em locais estratégicos do Município, de acordo com a disponibilidade de caçambas estacionárias.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo consideram-se Ecopontos a implantação, móvel ou imóvel, de equipamento ou ferramenta destinada a coleta de materiais recicláveis e resíduos de construção civil ou outros tipos de resíduos de classe II – não perigosos.

Art. 20. Não é permitido o descarte, nas caçambas estacionárias, de resíduos perigosos, inflamáveis, lixo hospitalar ou outro resíduo que possa comprometer o meio ambiente e a saúde pública, ficando o beneficiário do serviço disposto nesta Seção responsável por todos os danos eventuais que vier a causar em decorrência do descarte ilegal destes materiais.

SEÇÃO V

DO PROGRAMA “COLETA RURAL”

Art. 21. O programa “Coleta Rural” será destinado a realização da coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos na área rural deste Município.

Parágrafo único. A coleta disposta no caput deste artigo será realizada com o caminhão compactador, visando a coleta de resíduos de classe II – B.

Art. 22. A execução das atividades deverá ocorrer, preferencialmente, no sistema porta-a-porta, com a coleta de resíduos sólidos em frente a propriedade dos moradores, sendo ressalvada a possibilidade de implantação de lixeiras comunitárias ou compartilhadas, nos locais em que não haja a possibilidade de coleta porta-a-porta.

§ 1°. Para fins do disposto no caput deste artigo os beneficiários deste serviço deverão realizar a implantação ou construção de lixeiras em frente as suas propriedades.

§ 2°. A implantação de lixeiras comunitárias ou compartilhadas correrá às custas dos beneficiários do serviço de coleta, ficando, todavia, facultado ao Poder Executivo Municipal realizar serviços em parceria com a comunidade para implantação destes pontos de descartes.

Art. 23. É de responsabilidade integral do beneficiário deste serviço o correto acondicionamento e descarte dos resíduos sólidos gerados, ficando submetido às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis no caso de descarte incorreto que venha causar danos individuais ou coletivos.

Art. 24. O Poder Executivo Municipal é responsável pela coleta de todos os resíduos sólidos de classe II – B, devendo realizar a sua destinação final de maneira ambientalmente adequada.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 25. As solicitações dos serviços dispostos neste Decreto deverão ser realizadas, preferencialmente, de forma presencial, na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ficando possibilitada a solicitação através de ferramentas digitais, quando disponíveis.

§ 1°. A solicitação de serviços através de ferramentas digitais poderá ser instrumentalizada por meio de sites, aplicativos ou outro meio, desde que idôneo, pela Secretaria responsável, a seu exclusivo critério, desde que garanta a eficiência no atendimento e a privacidade dos dados do solicitante.

§ 2°. Na hipótese da execução do serviço previsto no art. 3°, deste Decreto, quando houver urgência no atendimento é facultado o pedido diretamente à Defesa Civil municipal, que deverá anotar a solicitação em protocolo próprio, remetendo cópia à Secretaria responsável, a fim de dar conhecimento.

Art. 26. Os pedidos de serviços serão anotados em documento próprio do órgão responsável, de forma física ou digital, que deverá ser atendido segundo à ordem cronológica do pedido ou da urgência.

Parágrafo único. A urgência será constatada através de visita técnica no local, por funcionário capacitado, nos casos em que seja imprescindível a realização do serviço para evitar danos à saúde pública e ao meio ambiente.

Art. 27. Para a validade de quaisquer dos pedidos de serviços constantes neste Decreto, o solicitante deverá apresentar, no mínimo:

I – documento de identificação pessoal próprio;

II – comprovante de endereço de Bocaiúva do Sul/PR, em nome próprio ou de familiar;

III – comprovante de renda familiar não superior à:

02 (dois) salários mínimos per capita, para a solicitação dos serviços dispostos no art. 9° da Lei N° 900, de 2024, na Seção II, do Capítulo II desta norma.

02 (dois) salários mínimos per capita, para a solicitação dos serviços dispostos no art. 19 da Lei N° 900, de 2024, na hipótese do art. 23, inciso III, alínea “a” da referida Lei, e Seção IV, do Capítulo II deste Decreto;

02 (dois) a 4 (quatro) salários mínimo per capita, para a solicitação dos serviços dispostos no art. 19 da Lei N° 900, de 2024, na hipótese do art. 23, inciso III, alínea “b”, da referida Lei, e Seção IV, do Capítulo II deste Decreto.

IV – certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal.

§ 1°. É facultado a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente solicitar documentos diversos dos previstos nos incisos I a IV deste artigo.

§ 2°. A responsabilidade pela veracidade das informações é única e exclusiva do solicitante, podendo responder administrativa, civil e criminalmente pelas informações apresentadas.

§ 3°. Para a comprovação de renda familiar que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso III deste artigo poderá ser apresentado o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), inclusive para a isenção de que trata o art. 34 deste Decreto.

Art. 28. O local onde será prestado o serviço, independente da sua natureza, deverá possuir viabilidade técnica para a sua realização, que será atestado mediante parecer do funcionário habilitado do Município.

Art. 29. Fica vedada a realização de nova solicitação da mesma espécie de serviço, em período inferior a 06 (seis) meses da data de realização do último serviço anterior, em nome do solicitante.

SEÇÃO II

DAS TAXAS

Art. 30. Após a realização dos serviços de que trata a Seção II e IV do Capítulo II, deste Decreto, o beneficiário deverá realizar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o pagamento dos valores dispostos no arts. 12 e 19, § 1°, I e II, da Lei N° 900, de 2024, de acordo com a natureza do serviço prestado.

§ 1°. A cobrança pelos serviços dispostos no caput deste artigo será realizada através da emissão de boleto, preferencialmente no dia útil subsequente a sua realização, devendo o beneficiário comparecer nas dependências do órgão responsável para a sua retirada, sendo facultada a hipótese de envio do boleto através de ferramentas digitais.

Art. 31. Os valores cobrados pelos serviços dispostos no caput deste artigo serão reajustados anualmente, com base no índice do IPCA ou outro índice oficial.

Art. 32. O não pagamento no prazo previsto no caput do art. 30, deste Decreto, incidirá na aplicação de multa, juros e correção monetária sobre o valor devido, nos termos do art. 143 da Lei Complementar nº 01, de 30 de maio de 2016 (Código Tributário Municipal), sujeito ainda, à inscrição no Cadastro de Dívida Ativa – CAD.

Art. 33. O usuário dos serviços da Patrulha Verde que possuir débito com a Fazenda Municipal só poderá exercer a solicitação dos serviços, após a comprovação do pagamento ou renegociação do respectivo débito, ainda que este não guarde relação com o objeto da prestação do serviço.

Art. 34. Serão isentos de cobrança das taxas de que trata os arts. 12 e 19, § 1°, inciso I da Lei N° 900, de 2024, aquele que:

I – No momento da solicitação, comprovar situação de vulnerabilidade que impeça o pagamento dos valores sob pena de comprometer a subsistência básica do solicitante, através de avaliação técnica encaminhada pela Secretaria de Assistência Social; ou

II – Ser beneficiário de programa social para famílias de baixa renda no Município de Bocaiúva do Sul/PR, através de apresentação da folha resumo do Cadastro Único do Governo Federal – CADÚNICO;

III – Estar inscrito no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), com exercício ativo, através da apresentação do documento físico.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos acima dispostos, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente poderá requisitar à Secretaria de Assistência Social do Município emissão de laudo ou declaração atestando as informações cedidas pelo solicitante.

SEÇÃO III

DOS PRAZOS

Art. 35. Os serviços dispostos na Lei N° 900, de 2024 e neste Decreto serão realizados de acordo com a ordem cronológica dos pedidos, a demanda, a urgência e a disponibilidade da frota e recursos humanos do Poder Executivo Municipal, sendo fixado o prazo mínimo de:

I – até 15 (quinze) dias, para os serviços dispostos na Seção I, do Capítulo II, deste Decreto;

II – até 90 (noventa) dias, para os serviços dispostos na Seção II, do Capítulo II, deste Decreto;

II – até 45 (quarenta e cinco) dias, para os serviços do “Limpa-Tralha”, disposto na Seção III, do Capítulo II, deste Decreto;

III – até 45 (quarente e cinco) dias, para os serviços dispostos na Seção IV, do Capítulo II, deste Decreto.

§ 1°. Os prazos acima dispostos poderão ser prorrogados uma única vez por igual período, nos casos de excesso de serviços, falta de recursos humanos ou defeito nos equipamentos.

§ 2°. Na hipótese de ocorrência dos casos previstos no § 1° deste artigo, a Secretaria deverá informar o requisitante sobre a situação ocorrida, a fim de que este opte pelo cancelamento ou permanência do pedido.

§ 3°. A contagem dos prazos de que tratam os incisos deste artigo somente se iniciaram após a aprovação da solicitação do serviço pela Secretaria responsável, que será analisada de acordo com cada caso.

Art. 36. Todos os prazos dispostos neste Decreto serão contados em dias úteis, excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.

SEÇÃO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 37. Os funcionários responsáveis pela execução dos serviços deverão tomar todos os cuidados necessários à sua correta execução, com zelo, urbanidade, cautela, perícia e prudência.

§ 1°. Aplica-se o disposto neste caput aos empregados de empresas terceirizadas responsáveis pela execução deste programa, sendo de obrigação da empresa a reparação por todos os danos causados por seus prepostos, quando constatado dolo ou culpa na conduta do funcionário responsável.

§ 2°. O Poder Público poderá realizar a contratação ou a celebração de parceria com Entidades Públicas e Privadas, visando a realização de cursos de capacitação para o melhor atendimento à população e segurança dos funcionários e equipamentos.

Art. 38. São cuidados mínimos que devem ser tomados com cada veículo que compõe a Patrulha Verde:

I – caminhão pipa:

a) limpar e desinfetar o tanque, obrigatoriamente, uma vez ao mês, inclusive para o abastecimento de água potável, visando a saúde e bem estar dos consumidores;

b) no caso de haver mudança na fonte de abastecimento de água, o procedimento citado no inciso I deste artigo deverá ser novamente realizado.

II – caminhão limpa-fossa:

a) limpar e desinfetar o tanque, se houver abertura para este tipo de limpeza, que deverá ser realizada pelo menos uma vez ao mês;

b) limpar e desinfetar a mangueira de sucção, mantendo-a livre de resíduos e detritos, inclusive nas conexões de engate e saída.

III – caminhão baú:

a) limpar e desinfetar o compartimento de carga, no mínimo uma vez a cada 07 (sete) dias, deixando-o livre de resíduos ou detrito;

IV – caminhão poliguindaste:

a) limpar e desinfetar as caçambas estacionárias, no mínimo uma vez a cada 15 (quinze) dias, deixando-as livres de resíduos ou detritos;

V – caminhão compactador:

a) limpar a desinfestar o implemento compactador e os demais compartimentos de carga, no mínimo uma vez a cada 30 (trinta) dias, deixando-o livre de resíduos ou detritos.

§ 1°. No disposto no inciso I deste artigo, será de responsabilidade do beneficiário a limpeza e conservação dos dispositivos de armazenamento no qual a água será depositada para posterior consumo, ficando o Poder Público Municipal isento de responsabilidade nos casos de moléstias causadas por contaminação dos recursos hídricos, em virtude do mau estado de limpeza e conservação de caixas d’águas ou outros dispositivos de armazenamento.

§ 2°. A parte interna e externa de todos os veículos que compõe a Patrulha Verde deverão ser limpos, no mínimo, uma vez a cada 15 (quinze) dias, independentemente de utilização ou não, visando a sua manutenção e conservação.

Art. 39. É facultado ao Poder Executivo Municipal realizar a contratação de empresa especializada na limpeza e desinfecção dos veículos, quando não possuir recursos humanos capacitados ou suficientes para atender a demanda, bem como materiais necessários à sua correta execução.

Art. 40. O órgão responsável pela execução dos programas disciplinados neste Decreto poderá emitir Termo de Responsabilidade para cada condutor dos veículos mencionados neste Decreto, os quais deverão se responsabilizar expressamente pela utilização correta e adequada do bem.

Art. 41. É de responsabilidade do Poder Executivo Municipal a destinação final correta de todos os resíduos provenientes dos programas dispostos nesta Lei, atendendo às normas ambientais, técnicas e de sustentabilidade.

Parágrafo único. É facultado ao município realizar parcerias, consórcios, acordos de cooperação técnica ou outro instrumento adequado visando o desenvolvimento eficaz deste programa, inclusive quanto a sua destinação final correta.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. A terceirização dos serviços dispostos neste Decreto poderá ser realizada de maneira total ou parcial, em relação aos recursos humanos e a frota empregada, atendendo aos princípios constitucionais que envolvem as contratações com a Administração Pública, em especial a eficiência e economicidade.

Art. 43. As arrecadações provenientes dos programas previstos na Lei N° 900, de 2024 e neste Decreto deverão ser depositadas, se houver, no Fundo Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visando a manutenção e continuação dos programas.

Art. 44. Todos os custos com a manutenção dos programas disciplinados neste Decreto deverão correr às expensas da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, através de dotação orçamentária estipulada em cada exercício, emitida pelo Departamento de Contabilidade com recursos suficientemente necessários à sua execução.

Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro (05/09/2024)

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Pedrinha Arsie de Oliveira
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