ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.636/2026

Altera os §§ 1º, 2º e 5º do art. 18-B da Lei Municipal nº 4.806, de 4 de março de 2020, que dispõe sobre mecanismos e medidas de incentivo à inovação e à pesquisa tecnológica no Município de Paranavaí, para aprimorar a governança e a alocação dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 5º do art. 18-B da Lei Municipal nº 4.806, de 4 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 18-B. [...]

§ 1º Os recursos livres que integram o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, excetuados aqueles cujas fontes já prevejam destinação específica, serão investidos de acordo com o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, aprovado bienalmente por maioria simples do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), em conformidade com a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 2º O CMCTI vinculará formalmente, no Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, no mínimo vinte e cinco por cento dos recursos livres anuais de que trata o § 1º deste artigo, em ações de caráter estratégico de:

I – formação e qualificação de mão de obra especializada em áreas de tecnologia e inovação;

II – promoção da cultura empreendedora e científica do ensino básico ao superior, inclusive o técnico;

III – ações de fomento e suporte direto à inovação de Empresas de Base Tecnológica e Startups.

[...]

§ 5º O CMCTI, por meio do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, assegurará o investimento equilibrado dos recursos livres não anteriormente vinculados, nas seguintes vertentes:

I – ações de inovação internas, inerentes à administração pública, que busquem modernizar a gestão pública e melhorar o nível de serviço ofertado ao cidadão;

II – ações de inovação externas, que estimulem o empreendedorismo inovador, melhorem o ambiente de negócios do Município e desenvolvam estrategicamente áreas econômicas de interesse."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:72024BD5