ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1228/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar valores dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2023, e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Especial no valor de R$ 2.525.177,52 (dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 002 – Departamento de Obras e Manutenção
Projeto/Atividade: 15.451.0050.1020 – Pavimentação de vias urbanas
Conta da despesa: 1460 EA
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00
Nome da natureza de despesa: obras e instalações
Fonte de recurso: 00605 – Operação de Crédito – Recape asfáltico e Barracão industrial – FINISA
Valor: R$ 2.525.177,52 (dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Especiais a que se refere o artigo anterior serão utilizadas superávit do exercício anterior da fonte 00605 – Operação de Crédito – Recape asfáltico e Barracão industrial – FINISA proveniente das receitas de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1.184 de 03 de maio de 2022.
Art. 3º - Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei nº 1.186, de 17 de maio de 2022, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, Lei nº. 1.211 de 18 de novembro de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo em 11 de abril de 2023.
JOAO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
Código Identificador:7204140B