ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - RESOLUÇÃO CMDPI N.º 009/2026

Aprova o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) 2026-2029 do Município de Guaraci.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE GUARACI (CMDPI), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.182, de 21 de setembro de 2010, e

CONSIDERANDO:

a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), e o Decreto Estadual nº 12.862/2026, que o regulamenta;

o Guia Orientativo do PAPI, da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), que prevê a elaboração do Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa (5º passo) e do Plano de Ação Municipal (6º passo);

o Decreto Municipal nº 100, de 7 de julho de 2026, que institui o Comitê Municipal do PAPI e lhe atribui a elaboração, o monitoramento e a avaliação do Diagnóstico Situacional e do Plano de Ação Municipal;

a apresentação do Diagnóstico Situacional e do Plano de Ação Municipal pelo Comitê Municipal do PAPI e a deliberação do Conselho em reunião ordinária realizada em 9 de novembro de 2026;

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa de Guaraci, elaborado pelo Comitê Municipal do PAPI, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa de Guaraci, com vigência de dezembro de 2026 a dezembro de 2029, na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º O CMDPI acompanhará a execução do Plano de Ação Municipal por meio do relatório anual de monitoramento apresentado pelo Comitê Municipal do PAPI, nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 100/2026, e deliberará sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa nas ações nele previstas.

Art. 4º Fica encaminhada a presente Resolução ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para homologação dos documentos aprovados.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaraci Pr, 11 de novembro 2026.

ANGELITA TREVIZAN

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
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