ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 29954, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Declara de Utilidade Pública, para fins de prosseguimento de processo de licenciamento ambiental, a implantação de obra de arte especial sobre o Rio Iguaçu, conforme disposto no art. 8, V, da Resolução SEMA n. 46/2015, do Estado do Paraná.

 

O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

• Considerando o contido no Processo Digital nº 25999/2025, da Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de prosseguimento de processo de licenciamento ambiental perante o Instituto Água e Terra, conforme disposto no art. 8, V, da Resolução SEMA n. 46/2015, do Estado do Paraná, com fundamento na definição de “utilidade pública” exarada no art. 3º, VIII, “b”, da Lei Federal n. 12.651/2012 e no art. 19, § 1º, III, da Lei Estadual n. 22.252/2024, a execução da obra de implantação de obra de arte especial, a ser realizada sobre o Rio Iguaçu, na localidade da Floresta São João, Lapa – PR, entre as coordenadas 585212.97, 7159545.04 e 585326.26, 7159462.18.

 

Art. 2º - A autorização de supressão de vegetação dependerá de procedimento administrativo próprio junto aos órgãos ambientais competentes.

 

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública não fica vinculada à tomada de decisão dos órgãos e das entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de licenciamento ambiental.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS 

Prefeito do Município da Lapa


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:720E9155