ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 32/2020

SÚMULA: Dispõe sobre atendimento preferencial para as pessoas portadoras de fibromialgia e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Será dispensado atendimento preferencial a toda pessoa portadora de fibromialgia, nos estabelecimentos públicos, bancos, lotéricas e todo e qualquer estabelecimento comercial que venha a gerar filas para atendimento.

Art. 2º - Para o credenciamento de pessoas portadoras de fibromialgia será necessário que as mesmas procedam cadastramento junto a Secretaria Municipal de Assistência Social:

§ 1º - Para o cadastramento a pessoa deverá estar acompanhada de laudo médico com os códigos da doença, documentos pessoais, e comprovante de residência.

§ 2º - A carteira/cartão deverá ser confeccionada pela secretaria de Assistência Social, com as especificidades da natureza, para o fim que se destinam, de preferência em filas de qualquer estabelecimento dentro do Município de Turvo.

§ 3º - O prazo de validade da carteira/cartão deverá ser de acordo com o laudo médico, se permanente ou por tempo determinado.

Art. 3º - As empresas que procedem a pagamentos terão que incluir as pessoas portadoras de fibromialgia, devidamente credenciadas, em suas filas preferenciais, tais como a de gestantes, idosos, portadores de necessidades especiais e outros.

Art. 4º - Os portadores de fibromialgia, poderão se utilizar das vagas de estacionamento definidas para portadores de necessidades especiais, tanto em vias públicas como em estabelecimentos comerciais.

Parágrafo Único – Para utilizar-se das vagas preferenciais, as pessoas deverão colocar em local visível a carteira/cartão, de portador de fibromialgia, para melhor identificação do veículo.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 01 de junho de 2020.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:721064A0