ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 004 DE 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020

Data: 03/12/2020

 

Súmula: Altera os artigos 2º 3º e 5º da Lei Complementar nº 003/17, combinada com as Leis Complementares nºs 001/18 e 003/19, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar nº 003/2017, combinada com as Leis Complementares nºs 001/18 e 003/19, passa a ter a seguinte redação.

..............Art. 2°.Para cálculo do valor venal dos terrenos serão utilizados os valores por metro quadrado de terreno, conforme estabelecido na planta genérica de valores e nas Tabelas abaixo:

I- Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:

 

Especificação

Valor em R$ por m²

Setor 01

R$ 59,41

Setor 02

R$ 43,20

Setor 03

R$ 32,40

Setor 04

R$ 21,60

Setor 05

R$ 10,80

 

II - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA e MARINAS DOCE VIDA, conforme planta genérica de valores:

 

Lotes com margens para Rio Iguaçu

R$ 64,81

Lotes sem margens para Rio Iguaçu

R$ 43,20

 

III - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários empreendimentos imobiliários - PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:

 

Lotes com margens para Rio Iguaçu

R$ 43,20

Lotes sem margens para Rio Iguaçu

R$ 32,40

 

§ 1º - Aos imóveis localizados no perímetro urbano do Distrito de Flor da Serra serão aplicados os valores referentes ao Setor 05.

Art. 2º O artigo 3º da Lei complementar nº 003/2017, passa a ter a seguinte redação.

................Art. 3°. Para cálculo do valor venal das edificações, serão utilizados os valores por m² da edificação, estabelecidos em reais nas Tabelas a seguir:

I - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:

 

Especificação

Valor em R$ por m²

Casa em alvenaria padrão alto

R$ 216,06

Casa em alvenaria padrão médio

R$ 162,04

Casa em alvenaria padrão baixo

R$ 140,44

Apartamento em Alvenaria

R$ 162,04

Casa Mista

R$ 129,64

Casa em Madeira

R$ 119,49

Construção Popular

R$ 75,63

Estabelecimento Comercial

R$ 108,03

Estabelecimento Industrial

R$ 86,42

Galpão/Barracão

R$ 54,01

Telheiro

R$ 43,20

 

II - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA, MARINAS DOCE VIDA, PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:

 

Casa em Alvenaria padrão alto

R$ 313,33

Casa em Alvenaria padrão médio

R$ 270,08

Casa em alvenaria padrão baixo

R$ 194,46

Casa Mista

R$ 162,04

Casa em Madeira

R$ 140,44

Galpão/Barracão

R$ 75,63

Telheiro

R$ 54,01

 

Art. 3º- O artigo 5º da Lei complementar nº 003/17, combinada com as Leis Complementares nºs 001/18 e 003/19, passa a ter a seguinte redação:

..............Art. 5°.Para cálculo do valor venal dos imóveis situados fora da área urbana para o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), será considerado os valores da Tabela abaixo:

I - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (imóveis que não confrontem com o Lago Salto Caxias):

 

Tipo

Valor por Hectare

Valor por alqueire

Mecanizada

R$ 22.321,16

R$ 54.017,25

Mecanizável/Pastagem

R$ 13.392,69

R$ 32.410,35

Inapropriável

R$ 8.928,46

R$ 21.606,90

 

II - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (setor turístico – imóveis confrontantes ao Lago Salto Caxias):

 

Tipo

Valor por Hectare

Valor por alqueire

Mecanizada

R$ 31.249,63

R$ 75.624,15

Mecanizável/Pastagem

R$ 22.321,16

R$ 54.027,75

Inapropriável

R$ 13.128,46

R$ 32.410,35

 

Art. 4º. Ratificam-se as demais disposições das Leis Complementares nºs 003/17, 001/18 e 003/19.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 03 de dezembro de 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Marilucia de Campos
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