ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.061/2022 - TERMO DE FOMENTO COM A INSTITUIÇÃO” CASA DE APOIO BELÉM
LEI nº 1.061/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022
SÚMÚLA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal à celebrar Termo de Fomento com a Instituição” CASA DE APOIO BELÉM” do Município de Curitiba, objetivando o acolhimento voltado à reabilitação e reinserção social de Pessoas Alcoolistas e com Dependência Química e dá outras Providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, de acordo com o Art. 42 da Lei 13019/2014, entre a Administração Pública Municipal estabelecida à Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 150 – Centro no Município de Adrianópolis, Estado do Paraná e a Instituição Casa de Apoio Belém, do Município de Curitiba, estabelecido à Rua Frederico Hain, n º52 – Bairro Pilarzinho, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, - devidamente legalmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.876.858/0001-63.
Art. 2º - As obrigações da avença são aquelas descritas na minuta de TERMO DE FOMENTO anexa, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O TERMO DE FOMENTO de que trata esta Lei vigorará por 12(doze) meses, a partir da data de sua aprovação, podendo ser prorrogada por igual período, adotadas as formalidades legais pertinentes.
Art. 4º - A dispensa do chamamento público deu-se em função de ser uma Instituição que se adequa as necessidades e possibilidades do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário:
Programa – Projeto/Atividade
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Fonte Rec. |
Aplic. |
Elemento |
Descrição |
Valor Mensal Por acolhido |
Valor Total Por acolhido |
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Livre |
Normal |
335041 |
Contribuição |
R$ 1.800,00 |
R$ 21.600,00 |
Art. 6º - Esse valor definido por acolhido, será reajustado anualmente.
Art. 7º - As contas serão prestadas semestralmente ao município de Adrianópolis, indicando impreterivelmente, o número de acolhidos, identificação dos mesmos, bem como a demonstração individual do cumprimento das obrigações assumidas no plano de trabalho.
Art. 8º - O numero máximo de acolhimento simultâneo se rá de 03 (três) pessoas.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar termo aditivo, caso necessite acolher um numero maior de pessoas, desde que observado o devido processo legislativo.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 06 de Abril de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:72196627