ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0912/2026 - 26.03.2026

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogado as alíneas “a, b, c, d” do inciso II, do artigo 3° da Lei Municipal n° 883/2025.

Parágrafo único: Fica alterado inciso II, do artigo 3° da Lei Municipal n° 883/2025, que passa a ter seguinte redação:

“II – quatro membros representantes da sociedade civil organizada, entidades do terceiro setor, movimentos de mulheres e feministas, grupos identitários, associações -comerciais, industriais, empresarial, agricultura-, organizações de pessoas com deficiência, mulheres negras, povos indígenas e movimentos LGBTQIA+, com atuação comprovada na pauta das mulheres.”

Art. 2° Fica alterada a redação do artigo 15 da Lei Municipal n° 883-2025, revogando o parágrafo único, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 15. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher constitui instância de participação social destinada à avaliação da política pública municipal para as mulheres e à proposição de diretrizes para o seu aprimoramento.

§1º A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será realizada periodicamente, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

§2º A Conferência será composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme critérios estabelecidos em regulamento e em seu regimento próprio”

Art. 3° Fica alterada a redação do §1º do artigo 22 da Lei Municipal nº 883/2025 e cria-se o § 3° que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão aplicados, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

(...)

§3° A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será realizada pelo órgão responsável pela política municipal dos direitos da mulher, observadas as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.”

Art. 4º Ficam revogados os artigos 24, 25 e parágrafo único do artigo 26 da Lei Municipal 883/2025.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 26 de março de 2026.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/03/2026. Edição 3498
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