ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.622/2023 – DE 11 DE JULHO DE 2023.

LEI Nº 1.622/2023 – de 11 de Julho de 2023.

 

EMENTA: Altera a Lei nº 1.135, de 29 de março de 2011, que “Dispõe sobre a fixação de diárias, aos vereadores e servidores do Legislativo Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei nº 1.135, de 29 de março de 2011 (renumerado pela Lei nº 1.388/16), e acrescido dos incisos I e II, que passarão a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º …

 

§ 1º Do valor da diária:

 

I – ficam excluídos o do auxílio-combustível, destinado a indenizar despesas de deslocamento parcial ou total com veículo particular, e o de emissão e/ou ressarcimento de passagem.

 

II - ficam incluídas, o das despesas com locomoção urbana e/ou os respectivos gastos com combustíveis para tal fim.

 

Art. 2º Fica alterada a Tabela constante no art. 3º da Lei nº 1.135, de 29 de março de 2011, referente apenas ao DESTINO, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º …

 

DESTINO

VALOR

Cidades localizadas na Microrregião

…

Cidades localizadas no Estado do Paraná, inclusive sua Capital

…

Cidades localizadas fora do Estado do Paraná, exceto Distrito Federal e demais Capitais dos Estados

…

Distrito Federal, demais Capitais dos Estados, e Cidades localizadas no Exterior

…

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 11 de julho de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:72201929