ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE CONFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E JULGAMENTO
ATA DE CONFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E JULGAMENTO Processo Administrativo nº 05/2026 Chamamento Público nº 02/2026 Objeto: Credenciamento de empresa especializada para realização de consultas médicas em neuropediatria e exames de eletroencefalograma destinados a crianças encaminhadas pela rede municipal de saúde de Braganey/PR. Aos 08 dias do mês de julho de 2026, às 16h30min, no Setor de Licitações do Município de Braganey/PR, reuniu-se o Agente de Contratação/Pregoeiro, para proceder à conferência da documentação de habilitação apresentada pela empresa C M Macedo Serviços Médicos Ltda., inscrita no CNPJ nº 59.762.240/0001-76, nome fantasia CM Instituto NeuroVitta Prime, interessada no credenciamento referente ao Chamamento Público nº 02/2026. Inicialmente, verificou-se que o edital exige, para fins de habilitação, a apresentação de documentos jurídicos, fiscais, trabalhistas, econômico-financeiros e técnicos. Entre as exigências técnicas, constam a apresentação de atestado de capacidade técnica compatível com consultas médicas em neuropediatria e/ou exames de eletroencefalograma, comprovante de registro da empresa junto ao CRM, cadastro atualizado no CNES, relação nominal dos profissionais com CRM e especialização em neurologia pediátrica ou infantil, bem como documento que comprove a disponibilidade de equipamentos e infraestrutura adequados à realização dos exames de eletroencefalograma, devidamente certificados e aprovados pelo INMETRO e ANVISA. Também foi observado que o Termo de Referência estabelece como itens do objeto a consulta médica em neuropediatria e o exame de eletroencefalograma, com valor total estimado de R$ 114.799,20. Além disso, o edital adotou o não parcelamento do objeto, definindo a contratação em lote único, justamente pela natureza integrada e complementar dos serviços. Passou-se, então, à conferência dos documentos apresentados pela empresa. Foram localizados documentos de constituição da empresa, CNPJ, declaração unificada, requerimento de credenciamento, relação de profissional responsável, CNH do responsável legal, documentos relativos ao CRM, CNES, atestados/declarações de atuação profissional e certidões fiscais/trabalhistas. A empresa apresentou profissional médico Carlos Marcelino de Macedo, CRM-SP nº 245.194 e CRM-PR nº 61.240, indicando especialidade em Neurologia Infantil/Neuropediatria. Contudo, durante a análise técnica, constatou-se ponto impeditivo relevante. A própria empresa apresentou declaração informando que possui interesse em participar do credenciamento limitando sua atuação exclusivamente à realização de consultas médicas especializadas, bem como declarou que não possui infraestrutura para realização de exames complementares. Tal informação é incompatível com o objeto do credenciamento, uma vez que este foi estruturado em lote único, abrangendo tanto consultas médicas em neuropediatria quanto exames de eletroencefalograma. O edital exige comprovação de disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para os exames de eletroencefalograma, certificados e aprovados pelo INMETRO e ANVISA, requisito que não restou comprovado pela empresa. Além disso, embora tenham sido apresentados atestados/declarações relativos à prestação de atendimentos em neuropediatria/neurologia infantil, não foi localizada comprovação suficiente de que a empresa executa ou possui capacidade técnica, equipamentos e infraestrutura para a realização dos exames de eletroencefalograma, exigência essencial diante da contratação em lote único. Também foram observadas pendências quanto à regularidade documental na data da presente conferência, especialmente a CRF/FGTS apresentada com validade encerrada em 10/03/2026 e certidão municipal com validade encerrada em 19/03/2026, sem prejuízo da necessidade de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet, conforme previsto no edital. Diante disso, considerando que o edital prevê que o não atendimento das exigências constantes no instrumento convocatório implica a inabilitação do licitante, a empresa não comprovou o atendimento integral às condições de habilitação técnica exigidas para execução do objeto. DECISÃO Assim, após conferência criteriosa da documentação apresentada, o Agente de Contratação/Pregoeiro decide pela INABILITAÇÃO da empresa C M Macedo Serviços Médicos Ltda., inscrita no CNPJ nº 59.762.240/0001-76, no Chamamento Público nº 02/2026. A decisão fundamenta-se especialmente nos seguintes pontos: 1. A empresa declarou limitar sua atuação exclusivamente à realização de consultas médicas especializadas; 2. A empresa declarou não possuir infraestrutura para realização de exames complementares; 3. O objeto do credenciamento foi estruturado em lote único, abrangendo consultas em neuropediatria e exames de eletroencefalograma; 4. Não houve comprovação de disponibilidade de equipamentos e infraestrutura adequados à realização dos exames de eletroencefalograma, certificados e aprovados pelo INMETRO e ANVISA; 5. o objeto; 6. Não foi comprovada capacidade técnica integral para execução de todo Foram identificadas certidões vencidas na data da presente análise, especialmente FGTS e certidão municipal. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Agente de Contratação/Pregoeiro responsável. Braganey/PR, 08 de julho de 2026. Início da conferência: 16h30min Encerramento: 16h48min
DANIEL CRUZ BARTOSKI
Agente de Contratação / Pregoeiro Município de Braganey/PR
Publicado por:
Estevo Gonsales Filho
Código Identificador:722E01FD