ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.221 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA "Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.057/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de General Carneiro-PR como política pública permanente destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada, promovendo a aprendizagem, a equidade educacional e a melhoria da qualidade da educação básica da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II - o regime de colaboração entre os entes federativos;

III - a promoção da equidade educacional, considerando as diferenças sociais, culturais, econômicas, étnico-raciais, territoriais e de inclusão;

IV - a valorização da avaliação como instrumento de diagnóstico, acompanhamento e melhoria da aprendizagem;

V - a formação continuada dos profissionais da educação;

VI - a utilização de evidências científicas e indicadores educacionais para subsidiar as decisões pedagógicas;

VII - a garantia de condições pedagógicas adequadas para o processo de alfabetização.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II - assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III - contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

IV - fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

V - promover a utilização de tecnologias educacionais no processo de alfabetização;

VI - incentivar a socialização de experiências pedagógicas exitosas;

VII - reconhecer e disseminar boas práticas de gestão e de ensino;

VIII - fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

IX - implementar ações permanentes de recomposição das aprendizagens.

 

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I - priorizar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II - promover práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade, escuta, compreensão leitora e produção textual;

III - fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;

IV - oferecer assistência técnico-pedagógica às equipes escolares;

V - acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;

VI - implementar ações permanentes de recomposição das aprendizagens;

VII - incentivar o desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;

VIII - fortalecer a participação das famílias no processo educativo;

IX - promover ações articuladas entre a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental;

X - assegurar práticas pedagógicas inclusivas aos estudantes público-alvo da Educação Especial.

 

Art. 5º São público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:

I - as crianças matriculadas na pré-escola;

II - os estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal

 

Art. 6º Participam da implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I - a Secretaria Municipal de Educação;

II - os gestores municipais;

III - os diretores escolares;

IV - as equipes pedagógicas;

V - os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI - os demais profissionais da educação;

VII - a comunidade escolar e as famílias.

 

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida mediante:

I - definição de orientações curriculares;

II - estabelecimento de metas de aprendizagem;

III - formação continuada dos profissionais da educação;

IV - disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos;

V - elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental em unidades municipais de ensino;

VI - monitoramento contínuo da aprendizagem;

VII - desenvolvimento de programas de recomposição das aprendizagens;

VIII - utilização de indicadores educacionais para planejamento e tomada de decisões;

IX - incentivo ao uso de metodologias e tecnologias educacionais inovadoras;

X - fortalecimento das ações de transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

Art. 8º O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização compreenderá:

I - acompanhamento periódico dos resultados de aprendizagem;

II - análise de indicadores educacionais;

III - sistematização de dados por estudante, turma e unidade escolar;

IV - avaliação da efetividade das ações implementadas;

V - utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas;

VI - acompanhamento das avaliações internas e externas.

 

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II - elaborar o Documento Orientador da Execução da Política Municipal de Alfabetização e demais normas complementares necessárias à sua execução;

III - promover formação continuada dos profissionais da educação;

IV - acompanhar e avaliar os resultados obtidos;

V - estabelecer parcerias institucionais necessárias ao fortalecimento da política;

VI - divulgar periodicamente indicadores e resultados da alfabetização no Município;

VII - exercer a coordenação estratégica dos programas e ações decorrentes desta Política.

 

Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio do Documento Orientador da Execução da Política Municipal de Alfabetização do Município de General Carneiro-PR, elaborado e atualizado pela Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento do Conselho Municipal de Educação, observado o disposto nesta Lei.

 

§ 1º O Documento Orientador estabelecerá as diretrizes técnicas, pedagógicas e operacionais necessárias à implementação, ao monitoramento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização, devendo contemplar, no mínimo:

I - o diagnóstico da realidade educacional do Município;

II - os objetivos, as metas e os indicadores de aprendizagem;

III - as estratégias pedagógicas para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens;

IV - as ações de formação continuada dos profissionais da educação;

V - as estratégias de inclusão e de atendimento às necessidades específicas dos estudantes;

VI - os mecanismos de monitoramento e avaliação da aprendizagem;

VII - as formas de articulação com as famílias, a comunidade escolar e demais instituições parceiras;

VIII - o planejamento anual das ações, com definição dos responsáveis por sua execução.

 

§ 2º O Documento Orientador poderá contemplar outros eixos, estratégias e instrumentos necessários ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 3º O Documento Orientador será atualizado sempre que necessário ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização ou em razão de alterações na legislação educacional aplicável.

 

Art. 11. A assistência financeira correrá por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária e suas rubricas vinculadas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental - Manutenção da Educação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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