ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 740 DE 2023

LEI Nº 740/2023

Data: 05/09/2023

 

SÚMULA: Define valores das tarifas a serem cobradas para travessia fluvial do Município de Boa Vista da Aparecida/PR a Nova Prata do Iguaçu/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. As tarifas de travessia fluvial entre os municípios de Boa Vista da Aparecida/PR e Nova Prata do Iguaçu/PR, ficam fixadas nos seguintes valores:

 

 

Horário comercial

Das 7 às 19h

Das 19h às 7h

Sábados, domingos e feriados

Motos

20,00

30,00

Veículos de passeio e utilitários

30,00

40,00

Veículos de passeio e utilitários com reboque

40,00

55,00

Caminhões “toco” e camionetes de carga

40,00

55,00

Caminhões truque

50,00

65,00

Caminhões carreta e outros

75,00

90,00

Trator agrícola

40,00

55,00

Trator com reboque

50,00

65,00

Colheitadeira

75,00

90,00

Pedestre

4,00

5,00

 

Parágrafo único. Em caso de travessia de veículos com passageiros, poderá ser cobrada a tarifa prevista na alínea “a” deste artigo, exceto do motorista.

 

Art. 2º. No caso de veículos que transportam carretas através de engate de reboque (rabichos), os valores acima mencionados serão acrescidos de 30% (trinta por cento), quando não constarem valores na tabela do artigo anterior.

 

Art. 3º. Os horários de funcionamento e organização da travessia ficará sob responsabilidade da concessionária vencedora do certame para a concessão do serviço de travessia a ser realizado pelo Município.

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a publicar anualmente, decreto reajustando os valores das tarifas de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 05 de setembro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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