ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 740 DE 2023
LEI Nº 740/2023
Data: 05/09/2023
SÚMULA: Define valores das tarifas a serem cobradas para travessia fluvial do Município de Boa Vista da Aparecida/PR a Nova Prata do Iguaçu/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. As tarifas de travessia fluvial entre os municípios de Boa Vista da Aparecida/PR e Nova Prata do Iguaçu/PR, ficam fixadas nos seguintes valores:
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Horário comercial Das 7 às 19h |
Das 19h às 7h Sábados, domingos e feriados |
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Motos |
20,00 |
30,00 |
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Veículos de passeio e utilitários |
30,00 |
40,00 |
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Veículos de passeio e utilitários com reboque |
40,00 |
55,00 |
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Caminhões “toco” e camionetes de carga |
40,00 |
55,00 |
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Caminhões truque |
50,00 |
65,00 |
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Caminhões carreta e outros |
75,00 |
90,00 |
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Trator agrícola |
40,00 |
55,00 |
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Trator com reboque |
50,00 |
65,00 |
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Colheitadeira |
75,00 |
90,00 |
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Pedestre |
4,00 |
5,00 |
Parágrafo único. Em caso de travessia de veículos com passageiros, poderá ser cobrada a tarifa prevista na alínea “a” deste artigo, exceto do motorista.
Art. 2º. No caso de veículos que transportam carretas através de engate de reboque (rabichos), os valores acima mencionados serão acrescidos de 30% (trinta por cento), quando não constarem valores na tabela do artigo anterior.
Art. 3º. Os horários de funcionamento e organização da travessia ficará sob responsabilidade da concessionária vencedora do certame para a concessão do serviço de travessia a ser realizado pelo Município.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a publicar anualmente, decreto reajustando os valores das tarifas de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 05 de setembro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:7242D3CE