ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1629/2016
Data: 01 de março de 2016.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Implantação de Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor, no valor de R$ 253.500,00 ( Duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais )
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício de 2016 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 253.500,00 (Duzentos e cinqüenta e três mil e quinhentos reais ) para Implantação de Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor, dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.005 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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27.695.0027.1010 |
Implantação de Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
3.00.000 |
9.750,00 |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.00.795 |
243.750,00 |
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TOTAL ...................... R$ |
253.500,00 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 9.750,00 (Nove mil setecentos e cinquenta reais ) com recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 3.00.000 - Recursos Ordinários Livres;
II – O valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), com recursos de provável excesso de arrecadação da fonte 1.00.795 – proveniente de Contrato de Repasse / Ministério do Turismo;
Art 3º Fica criado o Programa 027 – Turismo, incluindo o mesmo nos instrumentos de Planejamento, PPA, LDO e LOA;
Art 4º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 – DESPORTO E LAZER
PROGRAMA: 027 – TURISMO
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METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2016 |
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Implantação de Infraestrutura turística |
M² |
60 |
Vinculados |
243.750,00 |
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Próprios |
9.750,00 |
Art 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:7248DCF8