ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1629/2016

Data: 01 de março de 2016.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Implantação de Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor, no valor de R$ 253.500,00 ( Duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais )

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício de 2016 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 253.500,00 (Duzentos e cinqüenta e três mil e quinhentos reais ) para Implantação de Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

06.005

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

 

27.695.0027.1010

Implantação de Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor

 

 

44.90.51.00

Obras e Instalações

3.00.000

9.750,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

1.00.795

243.750,00

TOTAL ...................... R$

253.500,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 9.750,00 (Nove mil setecentos e cinquenta reais ) com recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 3.00.000 - Recursos Ordinários Livres;

II – O valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), com recursos de provável excesso de arrecadação da fonte 1.00.795 – proveniente de Contrato de Repasse / Ministério do Turismo;

 

Art 3º Fica criado o Programa 027 – Turismo, incluindo o mesmo nos instrumentos de Planejamento, PPA, LDO e LOA;

 

Art 4º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 a meta abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 – DESPORTO E LAZER

PROGRAMA: 027 – TURISMO

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2016

Implantação de Infraestrutura turística

M²

60

Vinculados

243.750,00

Próprios

9.750,00

 

Art 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:7248DCF8