ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA 2230/2021

Súmula: “Dispõe sobre a criação do prêmio Medalha de Mérito Mulher Cidadã Matinhense Nilda Teles da Silva (Vó Nilda)”

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°– A Medalha de Mérito Mulher Cidadã Matinhense será concedida pela Câmara de Vereadores de Matinhos às mulheres que se destacarem na comunidade.

Art. 2º- A medalha será entregue sempre no dia oito de março de cada ano, Dia Internacional da Mulher ou no mais próximo dia útil anterior em caso de coincidir com finais de semana e feriados.

Art. 3°- Cada gabinete deverá indicar uma mulher moradora do Município de Matinhos para ser homenageada protocolando na casa de leis uma pequena biografia e um histórico com suas ações e relevantes trabalhos perante a comunidade local.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5°- Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão usados recursos próprios do orçamento vigente ou suplementados se necessário.

 

Matinhos, 28 de abril de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:724BC107