ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI N° 896/2024

LEI Nº 896/2024.

 

SÚMULA: Altera o disposto na Lei n° 768/2021 e dá outras providências.

 

Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 1º da Lei n° 768/2021, com a seguinte redação:

(...)

Parágrafo Único: Não farão jus ao auxílio previsto na presente lei os estudantes de Pós Graduação Lato Sensu e Strico Sensu.

 

Art. 2º Acrescentam-se os incisos XI, XII e XIII, no artigo 4º da Lei 768/2021, com as seguintes redações:

(...)

XI – Apresentação dos três últimos recibos de salário e cópia de CTPS;

XII – Na impossibilidade de apresentação dos documentos descritos no inciso XI, o requerente deverá apresentar comprovantes de rendimentos do grupo familiar, dentre os quais recibos de salário, carteira de trabalho e documentos pessoais de todos os membros do grupo familiar, a fim de preencher os requisitos do inciso V do artigo 5º desta Lei;

XIII – Em caso de renovação de benefício, apresentar certificado(s) previsto no Artigo 6º-A da presente Lei, sob pena de indeferimento do benefício.

 

Art. 3º Altera-se o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 768/2021, passando a conter as seguintes redações:

(...)

§ 3º Os documentos relacionados nos incisos III, IV, V, XI, XII e certificado de prestação de serviço voluntário constante no artigo 6º-A, deverão ser apresentados semestralmente na Secretaria Municipal de Educação, sobe pena de suspensão do auxílio.

§ 4º Os alunos que não atingiram a maioridade civil, deverão ser assistidos ou representados por seus responsáveis legais no ato do cadastro junto a Secretaria Municipal de Educação, devendo os mesmos apresentarem cópias dos documentos constantes nos incisos I, II, III, IV, VI, XI e XII do presente artigo.

 

Art. 4º Acrescenta-se o inciso V ao artigo 5º da Lei 768/2021, com a seguinte redação:

(...)

V – Os estudantes que não comprovarem estar trabalhando com carteira assinada e/ou contrato de estágio no período em que estiver recebendo o auxílio, excetuada a hipótese de comprovação de que o grupo familiar possua renda inferior a 3 (três) salários mínimos mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos nos termos do artigo 4º desta Lei.

 

Art. 5º Acrescenta-se o artigo 6º-A, com a seguinte redação:

Art. 6º-A Fica estabelecido que todos os beneficiários do programa previsto na presente Lei deverão comprovar, mediante apresentação de certificado de participação, a realização de no mínimo 10 (dez) horas anuais de serviço voluntário junto à Administração Municipal, em atividades desenvolvidas e coordenadas pela Administração Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Flor da Serra do Sul, 28 de novembro de 2024.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:724D8706