ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1566/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do artigo 30, da Lei Municipal nº 1.112/2010 – de 06 de outubro de 2010 que Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 30, Anexo F, Mapa 05 - Mapa do Zoneamento da Área Urbana de Paula Freitas e Rondinha, da Lei Municipal nº 1.112/2010 – de 06 de outubro de 2010, que Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Paula Freitas, 22 de fevereiro de 2022.
ALCIDES APARECIDO DE BRITO
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:7254FC6C