ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4903, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA O ART. 3º DA LEI N. 4448, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 44/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera a composição da Comissão Municipal de Concessão e Acompanhamento de Bolsas de Estudos - Universidade da Prefeitura, constante do Art. 3º da Lei n. 4448/2014, passando a contar com os seguintes membros:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
01 (um) representante do Poder Executivo com formação na área jurídica;
01 (um) representante de cada Instituição de Ensino Superior beneficiada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data der sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:72579F77