ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.832/2020

Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de execução de obras públicas no perímetro do Município de Paranavaí nos casos em que especifica

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Nos termos do art. 145, III, da Constituição Federal, artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, e artigos 263, 264, 265, 266 e 267 da Lei Municipal nº 2.384/2002, a presente Lei dispõe sobre a instituição da Contribuição de Melhoria, decorrente da execução de obras públicas na cidade de Paranavaí.

 

TÍTULO II – DAS LOCALIDADES OBJETO DA INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 2º Fica instituída a Contribuição de Melhoria, a ser cobrada em decorrência da execução de obras de pavimentação asfáltica nas seguintes vias públicas localizadas no Jardim Vila Operária:

I- Rua das Ameixas: quadra 001, lotes 1 a 13;

II- Rua Luiz Ruzzon: quadra 21, lotes 6 a 10;

III- Rua Luiz Ruzzon: quadra 24, lotes 2 a 9;

IV- Rua Benedito Brambila: quadra 10, lote 12;

V- Rua Benedito Brambila: quadra 7, lote 1;

VI- Rua L: quadra 8, lotes 1 e 2;

VII- Rua L, quadra 7, lote 12:

VIII- Rua Bezerra da Silva: quadra 8, lotes 2 a 8;

IX- Rua Bezerra da Silva: quadra 9, lotes 1, 11, 12, 13, 14, 15 e 16;

X- Rua Sebastião de Oliveira Rosa: quadra 9: lotes 3 a 9;

XI- Rua Sebastião de Oliveira Rosa: quadra 10, lotes 1 a 7;

XI- Rua A: quadra 9: lotes 9 a 11.

 

TÍTULO III – DO FATO GERADOR

 

Art. 2º O fato gerador da contribuição de melhoria é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente pelas obras públicas executadas.

Parágrafo Único. A valorização individual de cada imóvel, bem como os critérios de apuração individual do custo da obra, constarão, expressamente, do edital de cobrança bem como da notificação de lançamento.

 

TÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 3º O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel beneficiado pela execução da obra pública.

Parágrafo único. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, da propriedade do imóvel, nos termos dos artigos 129 e 130 do CTM.

 

TÍTULO V – DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 4º A base de cálculo da contribuição de melhoria é o valor da valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel valorizado.

§ 1º A despesa realizada será atualizada monetariamente na ocasião do lançamento.

§ 2º Para os imóveis em que o proprietário, antes da realização da obra, já tiver realizado, as suas expensas, benfeitorias contempladas no projeto da obra, os custos referentes serão descontados do valor do tributo, por ocasião do lançamento.

§3º Para a verificação dos custos referidos no § 2º, a administração tributária se utilizará dos valores médios praticados no mercado, verificados nas atas de registro de preços, acaso existentes.

 

TÍTULO VI – DO LANÇAMENTO

 

Art. 5º Para o lançamento da contribuição de melhoria, será publicado edital, contendo os seguintes tópicos:

I - objeto do edital e fundamentação legal envolvida;

II - memorial descritivo do projeto;

III - orçamento do custo total ou parcial da obra;

IV - determinação da parcela do custo da obra a ser coberta pela contribuição com correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

V - delimitação das áreas direta ou indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

VI - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas;

VII – a valorização individualizada dos imóveis atingidos pela obra, em termos percentuais e nominais;

VIII - prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores.

§ 1º O edital poderá ser publicado após a realização parcial ou total da obra, porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do contribuinte.

§2º Na hipótese de realização parcial da obra, o edital somente contemplará as parcelas já concluídas da obra; o lançamento, portanto, somente abrangerá os imóveis em que já realizada a obra e nos quais se possa mensurar a efetiva valorização imobiliária, em razão da execução da obra, ainda que o projeto da obra contemple outras áreas, a serem executadas posteriormente.

§ 3º A impugnação prevista no inciso VIII deve ser dirigida à Secretaria de Fazenda, em petição fundamentada, cabendo ao impugnante o ônus da prova, podendo o impugnante reclamar sobre:

I - erro na localização e metragem da testada do imóvel;

II - divergência sobre os materiais citados no memorial descritivo e os aplicados na obra;

III - valor da parcela da Contribuição de Melhoria;

IV - divergência sobre a valorização imobiliária decorrente da obra pública.

§ 4º Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, caberá ao Impugnante instruir a impugnação com laudo particular de avaliação da valorização imobiliária.

§ 5º Serão liminarmente rejeitadas:

I- as impugnações que não cumprirem os requisitos dos parágrafos anteriores;

II- que não apresentarem impugnação fundamentada;

III- que não apresentarem laudos técnicos de avaliação, quando o fundamento da impugnação for divergência sobre a valorização imobiliária.

 

Art. 6º O Município, por ocasião do lançamento, escriturará, em registro próprio, o débito da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel e expedirá notificação ao contribuinte, que conterá:

I. - valor da contribuição de melhoria lançada e elementos que integram o seu cálculo;

II - prazo de pagamento, respectivas prestações e vencimentos;

III - prazo de impugnação; e

IV - local de pagamento.

§1º Na impossibilidade de notificação direta, com base no endereço constante do cadastro municipal, a notificação será realizada por edital.

§ 2º A impugnação deve ser analisada pela Secretaria da Fazenda Pública no prazo de até 30 (trinta) dias nos termos do art. 110 e seguintes do Código Tributário Municipal.

 

TÍTULO VII – DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 7º O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser realizado das seguintes formas:

I – à vista, assim entendido o pagamento até a data de vencimento do tributo, com desconto de 20% (vinte por cento);

II – em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com parcela mensal no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§1º Na existência de 4 (quatro) parcelas em aberto, a Administração Tributária fica autorizada a rescindir o parcelamento celebrado, voltando a ser exigível o valor original do débito, com todos os seus acréscimos previstos no Código Tributário Municipal, descontados os valores pagos no

§ 2º Os créditos de contribuição de melhoria constarão de termo de parcelamento próprio, em que não serão incluídos créditos tributários de outra natureza.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro posterior a data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de junho de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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