ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 075/2024 - DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA POSTURA MUNICIPAL.

DATA: 24 de junho de 2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre a delegação de poderes depolícia administrativa postura municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS/PR, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam delegadas aos servidores públicos Neuri Moura de Lima, Sr. Eronises Fernandes da Silva, e Sr. Jaffer Fernandes de Farias, as competências para exercer os poderes de polícia em postura municipal, com atuação em fiscalização de postura no município de São José das Palmeiras/PR.

 

Art. 2º Os agentes designados em razão do poder de polícia, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscalização, os quais promoverão as vistorias, inspeções, diligências, monitoramento da atividade, autuações, multas, notificações e interdição de estabelecimentos, incluindo vendedores ambulantes e demais atribuições fixadas nas normas municipais.

 

Art. 3º Os agentes designados sujeitam-se a hierarquia dos órgãos públicos com as devidas atribuições, estando jungidos a todos os deveres inerentes as atribuições delegadas.

 

Art. 4º Os agentes poderão solicitar, para o bom desempenho de suas atribuições, a colaboração e auxílio de outros agentes e ainda da polícia militar, respeitados os limites legais e as normas constitucionais.

 

Art. 5º O prazo da presente delegação é INDETERMINADO, podendo o ato de delegação ser revogado a qualquer tempo por ato da autoridade delegante.

 

Art. 6º A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade das delegações.

 

Art. 7º Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

  

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná em 24 de junho de 2024.

  

NELTON BRUM

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/06/2024. Edição 3053
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