ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI Nº 2088/2019
SUMÚLA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS, ANUALMENTE, PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, III da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 41, III, do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos para os alunos matriculados na rede municipal de ensino a partir dos 06 (seis) anos de idade.
Art. 2º A implantação deste projeto terá a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal da Saúde nas ações diretas.
Art. 3º Quando da necessidade de uso de óculos, estes deverão ser fornecidos gratuitamente aos alunos que comprovadamente não tiverem condições de comprá-los.
Art. 4º Ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde o encaminhamento e acompanhamentos dos casos de maior complexidade.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 14 de outubro 2019.
SANDRO MOACIR BRAGA
Vice-Presidente
Publicado por:
Gerson da Silva Junior
Código Identificador:725FE00B