ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 804/2024

LEI N° 804/2024

 

REGULAMENTA A PROPAGANDA VOLANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os veículos que transitarem no Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, fazendo propaganda falada, estarão submetidos aos termos desta lei.

Art. 2º Os veículos utilizados para prestar serviços de propaganda volante, deverão obedecer aos seguintes horários para execução de qualquer serviço de propaganda:

I - Segundas às sextas-feiras, das 09 (nove) horas às 12 (doze) horas e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas;

II – Sábados, das 09 (nove) às 12 (doze) horas.

III – domingos e feriados - não é permitida propaganda, divulgação ou qualquer outro tipo de sonorização por meio de alto-falantes ou aparelhos de som; exceto para atividades comunitárias ou sociais, mediante autorização prévia do órgão competente da Administração Pública.

IV – O nível máximo de som permitido para a prática de propaganda volante deverá ser aquele que consta na NBR 10151 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas constante na tabela 1 de nível de critério de avaliação para ambiente externo, em dB(A). (incluído pela emenda aditiva nº 003/2024)

Art. 3º A propaganda volante poderá ser realizada através de veículos adaptados para esta finalidade e autorizada à pessoa jurídica ou física legalmente constituída, mediante autorização prévia do órgão competente da Administração Pública.

Art. 4º A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida a uma distância de 100 (cem) metros de: postos de saúde, postos de pronto atendimento, clínicas de saúde, igrejas, hospitais, lar de idosos e funerais e escolas.

Art. 5º É permitida propaganda volante para a divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário.

Art. 6. É de responsabilidade da empresa jurídica ou pessoa física o dano ambiental e material causado nas vias públicas, bem como sobre todo conteúdo divulgado.

Art. 7º - Não se aplica as disposições dessa lei nas divulgações e propagandas oficiais emitidas pelo poder público, sejam as de caráter preventivo ou de urgência, bem como as divulgações com finalidade funeral.

Art. 8. O Poder executivo por meio de decreto regulamentara as disposições para obtenção e concessão da licença de funcionamento para propaganda volante.

Art. 9. O Poder Executivo, por meio de Decreto, regulamentará as infrações e penalidades que infringirem esta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 8 dias do mês de outubro de 2024.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:7266FC95