ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 011, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

 

PORTARIA Nº 011, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre delegação específica de competência para presidir a reunião de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação de Morretes – CMEM

 

A Secretária Municipal de Educação, Sr.ª Adriana Assumpção, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 18, de 09 de setembro de 1999, que estabelece que a reunião destinada à eleição do Presidente do Conselho Municipal de Educação será presidida pelo Secretário Municipal de Educação, a quem também compete dar posse aos eleitos;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 51 e 52 da Lei Complementar Municipal nº 70, de 04 de abril de 2025, que admitem a delegação de competência, observados os limites e condições estabelecidos no respectivo ato;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos trabalhos do Conselho Municipal de Educação, especialmente quanto à realização do processo de eleição de sua Presidência;

CONSIDERANDO a ocorrência de circunstância excepcional e superveniente que impede o comparecimento da Secretária Municipal de Educação à reunião previamente convocada, sem prejuízo da necessidade de sua realização;

 

RESOLVE:

Art. 1º Delegar, excepcionalmente e de forma específica, à Superintendente de Políticas Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, Vânia Stopinki, a competência para representar a Secretária Municipal de Educação na reunião do Conselho Municipal de Educação de Morretes, convocada para o dia 24 de setembro de 2026, destinada à eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.

Art. 2º A delegação compreende exclusivamente os poderes necessários para:

I – presidir a reunião destinada à eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho;

II – conduzir os procedimentos relativos à eleição, observadas as disposições da Lei Municipal nº 18/99 e do Regimento Interno do Conselho;

III – proclamar o resultado da eleição; e

IV – dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente eleitos, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 18/99.

Art. 3º A delegação de que trata esta Portaria é específica, excepcional e temporária, limitada à reunião indicada no art. 1º, não implicando transferência da titularidade da competência nem delegação de outras atribuições da Secretária Municipal de Educação.

Art. 4º A presente delegação extinguir-se-á automaticamente com o encerramento da reunião mencionada no art. 1º.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 24 de setembro de 2026.

 

ADRIANA ASSUMPÇÃO

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Vânia Stopinski
Código Identificador:726E33C2