ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1121 - 2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1121/2020

 

SÚMULA: “Destina recursos para aquisição de vacinas contra a COVID-19”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município de Mandirituba obrigado a utilizar o valor que será devolvido pela Câmara Municipal para aquisição de vacinas contra a COVID-19, que deverão ser utilizadas para vacinação dos munícipes segundo plano a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 30 de dezembro de 2020.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA 

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
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