ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1121 - 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1121/2020
SÚMULA: “Destina recursos para aquisição de vacinas contra a COVID-19”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Mandirituba obrigado a utilizar o valor que será devolvido pela Câmara Municipal para aquisição de vacinas contra a COVID-19, que deverão ser utilizadas para vacinação dos munícipes segundo plano a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 30 de dezembro de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:7272CDFD