ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 67/2023 - SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
Súmula: “ Institui no Município de Antonina, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município de Antonina, a “Semana de Conscientização do Autismo”, na primeira semana do mês de abril de cada ano, em alusão ao dia Mundial de Conscientização do Autismo, comemorado no dia 02 de abril.
Art. 2º. O Poder Executivo colocará esta semana no calendário oficial do Município, divulgando na mídia escrita, falada e redes sociais oficiais, conscientizando a comunidade sobre o tema.
Art. 3º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo, tem como finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo Único – Os Poderes Executivo e Legislativo, nesta semana, por meio dos símbolos já conhecidos e adotados amplamente, a título de representação do tema, realizará a divulgação e adesão a causa, como prova de seu engajamento, quanto a necessidade de informar e de incluir pessoas com Transtorno do Espectro Autista na sociedade.
Art. 4º. Fica estabelecido no Município de Antonina, o atendimento preferencial em filas de rede bancária, órgãos públicos e comércio aos portadores de transtorno do espectro de autismo, devendo estes estabelecimentos estarem devidamente identificados desta preferência mediante a utilização do símbolo internacional do autismo (fila de conscientização formada por peças de quebra cabeças coloridas).
Art. 5º. Instituir no protocolo dos Poderes Executivo e Legislativo, o selo azul para a preferência na tramitação de processos administrativos juntos aos órgãos públicos municipais aos portadores do Transtorno do Espectro do Autismo.
Art. 6º. Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação e Esportes com as entidades sociais envolvidas, incluindo a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais, promover eventos como palestras, seminários, cursos e outros.
Art. 7º. As despesas com execução desta Lei, ficarão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Município.
Art. 8º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonina, 31 de outubro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:7274544A