ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 5.003
LEI Nº 5.003
De: 06 de outubro de 2026.
Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para participação no Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 06 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 091/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:7275F535