ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.963/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com Encargos junto à Escola de Educação Especial César Soriani – APAE de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF n.º 78.295.631/0001-72, do veículo Microônibus Iveco com Acessibilidade, chassi 93ZL68C01E8454221, Renavam 587398221, Placas AXP 4020, Ano 2013/2014, Diesel, Cor Amarela, avaliado em R$ 48.140,00 (quarenta e oito mil, cento e quarenta reais) pelo Estado do Paraná, quando de sua doação em 07.12.2015.
Art. 2º O objeto da cessão de uso se refere a veículo de propriedade do Município, com a finalidade de atender exclusivamente o serviço de transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino, prioritariamente, da rede estadual.
Art. 3º O Termo de Cessão de Uso será celebrado entre o Poder Executivo e a Entidade com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período conforme necessidade e interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, referente à manutenção, abastecimento, demais despesas veiculares e multas, bem como, as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º A entidade beneficiada compromete-se a manter seguro veicular e condutor habilitado durante todo o período de cessão.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 08 de abril de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 015/2020
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:72850797