ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026
Altera a redação do caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 49, de 14 de setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria com a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Turvo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 49, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la, com a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Turvo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 00.540.063/0001-30, e através deste instrumento autorizar o repasse de materiais e/ou serviços na ordem de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) por exercício financeiro." (NR)
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 30 de março de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:729933A7