ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.933 DE 21 DE JUNHO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA PROGRAMAÇÃO Nº 41177012023003

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, medianteTermode Cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil LAR ARCELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeiras, nº 896, Colônia Francesa, Palmeira, Paraná, visando a doação dos seguintes equipamentos, adquiridos através da Programação nº 41177012023003, pelo Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS:

I - Liquidificador industrial de alta rotação, produzido em inox, copo em aço inox, com capacidade para 2 litros, potência de 800w, 127v. Patrimônio nº 26754;

II - Carro funcional para limpeza, com duas prateleiras, dimensões 120x50x97 (CxLxA), contendo saco com capacidade para 90 litros ou 50 kg, contendo rodas. Patrimônio nº 26792;

III - Bebedouro de água de coluna, com capacidade de água de 3,6 litros, produzido em aço inoxidável, base de polipropileno de alto impacto, pia em aço inox, conexões hidráulicas internas em material atóxico, torneira para copos e jato d’água, reservatório em aço inox com isolamento, 127v. Patrimônio nº 26929;

IV - Carro funcional para lavanderia, com estrutura em inox e cuba para 180 litros, dimensões 87x60x95 (AxLxP), contendo rodas. Patrimônio nº 26798;

 

Art. 2° As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a doação dos equipamentos descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificadamente, para esta finalidade.

 

Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao recurso vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.

 

Art. 4º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

 

Art. 5° O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no artigo 1º.

Parágrafo único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular utilização dos objetos adquiridos, na forma e nos prazos fixados pela lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:729A646D