ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 519/2022

DE 31/01/2022

 

Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 461.292,45 (Quatrocentos e Sessenta e Um Mil, Duzentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos), mediante as seguintes providências.

 

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26.782.0012.1006 Pavimentação com Pedras Irregulares e Asfáltica

4.4.90.51.00 (0811) Obras e Instalações..............................R$ 461.292,45

 

TOTAL........................R$ 461.292,45

 

Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:

 

Fonte

Especificação

Valor R$

0811

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Pavimentação Poliédrica São Luiz

461.292,45

TOTAL

461.292,45

 

Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 31 de janeiro de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:729EE134