ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1941/2025

LEI Nº 1941/2025

DATA: 16/05/2025

 

SÚMULA: Altera o artigo 210 da Lei Municipal nº 891, de 15 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Prata do Iguaçu, para alterar o índice oficial de revisão geral anual, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. O artigo 210 da Lei Municipal nº 891, de 15 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 210. Fixa como data base para reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais de Nova Prata do Iguaçu, o dia 1º de março de cada ano de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Nova Prata do Iguaçu, sendo corrigido pelo índice de reposição o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que vier a substituí-lo.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1321/2015.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 16 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:72A1F969