ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.634 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Lei N° 1.634 de 23 de setembro de 2021
Institui o projeto “EDUCAÇÃO COM CONECTIVIDADE”, no âmbito do município de Candói, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Dispõe sobre a implantação do projeto “EDUCAÇÃO COM CONECTIVIDADE”, para garantir à toda Rede Municipal de Educação - RME, acesso aos insumos técnicos e tecnológicos indispensáveis ao atual cenário de ensino-aprendizagem, em consonância com a Meta 19 do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 1.449/2018.
Art. 2º O referido programa será composto por um conjunto de ações que visam a implantação e o aprimoramento contínuo da RME, incluindo seus profissionais, os alunos, as escolas e a Secretaria Municipal de Educação nas áreas de tecnologia, comunicação e educação.
Art. 3º Fica o órgão municipal de educação autorizado a adotar as providências necessárias para elaboração de projetos, estudos, levantamentos e outras ações que permitam dotar as escolas da rede de infraestrutura, equipamentos e formação para implementação do programa.
Art. 4º Poderão compor a estrutura necessária para a implantação desse programa a contratação e/ou elaboração e/ou construção e execução de projetos, estudos, levantamentos, consultoria, sistema de transmissão, circuitos elétricos, conexão e distribuição de internet, equipamentos eletrônicos de acesso, mobiliário em geral, cursos de capacitação, aquisição de programas (softwares) ou licenças para sua utilização, laboratórios, sem limitação de outros elementos que o órgão municipal de educação julgar necessários para a garantia da implantação do programa.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos do programa:
I. Garantir a universalização do acesso à internet de alta velocidade em todas as escolas de rede municipal de ensino;
II. Disponibilizar e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais em todas as escolas do município de Candói;
III. Criar ambiente virtual de aprendizagem que servirá de ferramenta de trabalho, meio para capacitação do quadro de profissionais do magistério, e como método de interação, ensino e desenvolvimento pedagógico com alunos e comunidade escolar;
IV. Capacitar, professores e profissionais da Rede Municipal de Educação para utilização pedagógica de tecnologias digitais, ambientes de aprendizagem, comunicação, inovação, entre outros temas que o órgão municipal de educação considere vinculados e necessários para implantação deste programa;
V. Disponibilizar suporte técnico adequado para a implantação deste programa.
CAPÍTULO II
DA INFRAESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 6º Para possibilitar a transmissão de dados via internet de alta velocidade, o município promoverá ações visando a complementação estrutural e tecnológica das escolas da rede municipal de ensino.
§ 1º As ações que trata o caput referem-se a:
I. Disponibilização de elementos estruturais necessários para a transmissão de dados das escolas do interior do município até o sistema de conexão de alta velocidade.
II. Disponibilização de equipamentos necessários para a distribuição do sistema de comunicação com internet em todos os espaços das escolas da rede municipal de ensino;
III. Disponibilização de equipamentos eletrônicos para acesso ao sistema de internet;
IV. Disponibilização de mobiliários necessários a implantação do projeto;
V. Outros elementos necessários, que sejam identificados ao longo da implantação do programa.
§ 2º Para atender ao disposto no inciso I do parágrafo anterior, o município poderá implantar por conta própria, contratar empresas ou propor Parcerias Público-Privadas - PPP´s com empresas que possuam equipamentos disponíveis nas localidades onde se pretende disponibilizar internet de alta velocidade.
§ 3 As estruturas implantadas para transmissão de dados de propriedade do município, poderão ser utilizadas por empresas privadas através de instrumentos hábeis para uso de bem público, devidamente formalizados nos termos da legislação vigente.
Art. 7º Será implantada a modalidade de registro de chamada online, sendo seu uso obrigatório em todas as escolas da rede municipal de ensino do município de Candói, a partir do ano de 2022.
CAPÍTULO III
DO AMBIENTE VIRTUAL
Art. 8º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a implementação de um Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA que permitirá a concepção, administração e desenvolvimento de diversos tipos de ações formativas síncronas e assíncronas, cursos extracurriculares, formação de professores, complementação de atividades presenciais para alunos, meios para interação entre alunos, professores e pais, além de diversas outras formas de apoio educacional ao processo de ensino-aprendizagem.
Parágrafo único: O ambiente descrito no caput será desenvolvido a partir de estudos realizados pela equipe da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º A Secretaria de Educação definirá o conteúdo educacional a ser administrado no ambiente virtual, em consonância com a regulamentação da matéria prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Base Nacional Comum Curricular.
Parágrafo único: Poderá ser designada pelo poder executivo municipal comissão acessória para colaborar com o previsto no caput deste artigo, composta por representantes dos diretores, coordenadores pedagógicos e professores, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 Fica o Munícipio autorizado a disponibilizar, gratuitamente, a todos os professores efetivos da rede municipal de ensino, equipamentos compatíveis com as necessidades do projeto, a serem utilizados para registro de chamadas e acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA.
Parágrafo único: O tipo de equipamento ou tecnologia adotado será definido após levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação, ouvindo-se a comissão prevista no Parágrafo único do art. 9º acima.
Art. 11 Para ter acesso aos equipamentos conforme proposto no art. 10 desta Lei, o profissional do magistério deverá utilizar o AVA em conformidade com o planejamento pedagógico da RME e regulamento próprio a ser editado pela Secretaria Municipal de Educação, e:
I. Assinar termo de responsabilidade pelo uso do equipamento;
II. Comprometer-se em utilizá-lo preferencialmente em atividades pedagógicas e acesso ao AVA;
III. Zelar pela maior durabilidade do equipamento;
IV. Comprometer-se a devolvê-lo em caso de afastamento das atividades escolares;
Art. 12 O Executivo Municipal poderá, havendo disponibilidade orçamentária, substituir periodicamente os equipamentos previstos no Art. 10, de acordo com regulamento próprio a ser editado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto no art.11.
Parágrafo único: O referido regulamento deverá prever ao menos as situações que envolvam a perda, furto, extravio, quebras, mau funcionamento, consertos ou reparos, melhorias e avanços tecnológicos, obsolescência, entre outros, primando sempre pelo interesse público e a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação promoverá cursos de capacitação periódica para todos os profissionais do magistério municipal objetivando orientá-los para o uso adequado da tecnologia disponibilizada através do programa implantado por esta Lei.
Art. 14 A implantação do projeto se dará de forma gradual respeitando as limitações estruturais e tecnológicas de cada unidade escolar.
Art. 15 O Executivo Municipal fará constar nos instrumentos de planejamento e peças orçamentárias anuais, os recursos suficientes para a manutenção das ações previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação definirá anualmente os valores necessários a manutenção e ampliação do projeto “EDUCAÇÃO COM CONECTIVIDADE”, observadas as permissões contidas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Para o exercício fiscal de 2021, poderão ser utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, excesso de arrecadação, cancelamento e/ou remanejamento de dotação, os quais serão encaminhados em projeto de lei específico.
Art. 17 A presente legislação poderá ser regulamentada, se necessário, via Decreto do Executivo Municipal.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 23 de setembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:72A9ECFD