ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
DECRETO N.º 1.949/2026

DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: “Declara a nulidade absoluta e a inexistência jurídica das publicações das Leis Municipais nº 1.562, 1.563, 1.564 e 1.565, de 20 de agosto de 2026, por vício insanável no processo legislativo, e determina outras providências”.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no princípio da autotutela administrativa, consubstanciado na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como na Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDOque o Ofício da Câmara Municipal de Mandirituba n.º 197/2026, da Presidência da Câmara Municipal, informa que as Leis Municipais n.º 1.562, 1.563, 1.564 e 1.565, publicadas em 24 de agosto de 2026, foram assinadas e encaminhadas ao Executivo em data anterior à aprovação em segunda votação, ocorrida apenas no dia 25 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDOque o encaminhamento dos projetos de lei para sanção e promulgação, sem que houvesse a conclusão do iter legislativo com a segunda votação obrigatória, partiu da própria Câmara Municipal, que os remeteu ao Executivo de forma prematura, conforme comprovam os Ofícios n.º 179/2026 e n.º 185/2026, que tratam do envio de projetos ainda pendentes de votação final;

 

CONSIDERANDO que a sanção e promulgação de projetos de lei realizadas antes da deliberação final do Poder Legislativo configuram vício insanável no processo legislativo, maculando a validade das normas delas decorrentes;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do Ofício CMM n.º 197/2026, a própria Presidência do Legislativo Municipal reconhece a inconstância e solicita a nova publicação das referidas leis com datas posteriores ao protocolo, o que evidencia a irregularidade do encaminhamento;

 

CONSIDERANDO que a administração pública pode, de ofício, anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, independentemente de provocação;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de restabelecer a regularidade do processo legislativo e a ordem jurídica no Município, com a correção dos atos viciados,

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam declaradas a nulidade absoluta e a inexistência jurídica dos atos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob as denominações de Lei Municipal n.º 1.562/2026, Lei Municipal n.º 1.563/2026, Lei Municipal n.º 1.564/2026 e Lei Municipal n.º 1.565/2026, todas de 20 de agosto de 2026, em razão de vício insanável no processo legislativo.

 

Art. 2º Em consequência do disposto no art. 1º, os textos dessas leis não produzirão quaisquer efeitos jurídicos, devendo ser desconsiderados para todos os fins e em todas as esferas administrativas, fiscais, orçamentárias e financeiras, retroagindo os efeitos deste Decreto à data das publicações declaradas nulas.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo, ou órgão equivalente, adotará as providências cabíveis para a ciência e o cumprimento deste Decreto, bem como para a correção dos registros e arquivos municipais, de modo a refletir a inexistência jurídica dos diplomas mencionados.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos à data da publicação nula.

 

Mandirituba, 08 de setembro de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:72ABCBA8