ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Câmara Municipal de Braganey
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2026
DISPENSA DE VALOR N.º 06/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/2026
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.551.484/0001-20, situada à Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey/PR, CEP: 85430-000, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos artigo n.º 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
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DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
DIA 01/09/2026, ÀS 17:00 HORAS |
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REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: |
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF |
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ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
camarabraganeylicitacao@gmail.com |
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LINK DO EDITAL: |
https://www.camarabraganey.pr.gov.br/imprensa/publicacoes/EDITAIS-DISPENSA-DE-LICITACAO/1/2023 |
1. DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a contratação de empresa prestadora de serviço em segurança do trabalho, a fim de orientação e elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Exames ocupacionais e Avaliações Psicossociais (NR-1) com o envio das informações para o E-Social para a Câmara Municipal de Braganey, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
_ ANEXO III – DECLARAÇÃO ME/EPP/MEI;
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Braganey, para exercício de 2026, na classificação abaixo:
Dotação – 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00.– Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos – 001 – Recurso do Tesouro (Descentralizado).
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Nos termos do art. 48 da Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, de 07 de agosto de 2014, a participação nesta dispensa é EXCLUSIVA às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor individual (MEI)
O fornecedor deverá apresentar juntamente com a proposta de preço declaração de enquadramento como ME, EPP ou MEI nos termos da Lei 123/06.
VALOR ESTIMADO
O valor global estimado para contratação será de R$ 1.870,00 (Um mil e oitocentos e setenta reais).
PERÍODO PARA ENVIO/PROTOCOLO DA PROPOSTA DE PREÇOS EDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no Sitio oficial da Câmara municipal de Braganey, sendo que a proposta de preços e os respectivos documentos de habilitação deverão concomitantemente serem encaminhados ao e-mail: camarabraganeylicitacao@gmail.com, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
O protocolo também poderá ocorrer fisicamente na Câmara municipal de Braganey, no setor de protocolo, localizado à Avenida Arthur Pereira, nº 993, Centro, na cidade de Braganey/PR, CEP 85430-000.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentos de habilitação: 01/09/2026 às 17:00h.
PROPOSTA DE PREÇOS
A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
HABILITAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA
Condições de Habilitação
A vencedora da Dispensa deverá enviar a documentação por do endereço eletrônico camarabraganeylicitacao@gmail.com ou entregá-la pessoalmente no endereço Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey no prazo de até 03 (três) dias corridos, após o envio de e-mail de solicitação.
Os documentos de Habilitação a serem apresentados obedecem à regra do artigo 62 da Lei 14.133/2021, sendo:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Para o julgamento será adotado o critério de menor preço global, atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste Instrumento.
Encerrada a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e compatibilidade do valor apresentado.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.
Não havendo oferecimento de propostas adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado.
DO PAGAMENTO
O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis, após a entrega do objeto, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá a Câmara municipal de Braganey revogar o presente Aviso de Dispensa de Licitação em razão do valor, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
A Câmara municipal de Braganey deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara municipal de Braganey.
Será publicado no site oficial da Câmara Municipal de Braganey novas propostas contendo menor preço, disponível: https://www.camarabraganey.pr.gov.br/imprensa/publicacoes/EDITAIS-DISPENSA-DE-LICITACAO/1/2023.
Braganey, 27 de agosto de 2026.
ADRIANO DA SILVA
Presidente Da Câmara Municipal
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/2026
DO OBJETO
O objeto do presente termo de referência consiste na contratação de empresa prestadora de serviço em segurança do trabalho, a fim de orientação e elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Exames ocupacionais e Avaliações Psicossociais (NR-1) com o envio das informações para o E-Social para a Câmara Municipal de Braganey. Conforme quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Registro de Preços:
( ) SIM ( x ) NÃO
DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS A SEREM ADQUIRIDOS
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Item |
Descrição / Especificação |
Qntd |
Und |
Valor Unt R$ |
Valor Total R$ |
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CNAE: 71.19-7-04 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho |
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01 |
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Com envio das informações para o E-Social |
01 |
Un. |
R$325,00 |
R$325,00 |
|
02 |
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) Com envio das Informações para o E-social |
01 |
Un. |
R$325,00 |
R$325,00 |
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03 |
Exames periódicos Com envio das Informações para o E-social |
05 |
Un. |
R$80,00 |
R$400,00 |
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04 |
Exames demissionais Com envio das Informações para o E-social |
02 |
Un. |
R$80,00 |
R$160,00 |
|
05 |
Exames admissionais Com envio das Informações para o E-social |
02 |
Un. |
R$80,00 |
R$160,00 |
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06 |
Avaliações Psicossociais - Conforme Norma Regulamentadora -1(NR-1). Com envio das Informações para o E-social (caso necessite). |
05 |
Un. |
R$100,00 |
R$500,00 |
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TOTAL: |
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R$1.870,00 |
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O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Resolução n.º 09, de 25 de outubro de 2023.
Natureza do objeto:
Comum (X) Especial ( )
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA AQUISIÇÃO
A contratação de uma empresa especializada em serviços de segurança do trabalho é fundamental para garantir a segurança e saúde dos colaboradores, bem como para cumprir as obrigações legais atualmente exigidas, tendo como objetivo atuar de maneira preventiva, com ações que visem eliminar ou atenuar os riscos ocupacionais do ambiente de trabalho.
O Legislativo Municipal necessita da presente contratação a fim de dar andamento e aprimorar o atendimento aos direitos dos agentes públicos no tocante às verbas trabalhistas, como por exemplo, adicional de insalubridade e periculosidade.
Pela legislação vigente, anualmente o Poder Legislativo ficará obrigado a fazer uma revisão nos programas, tendo em vista, que as condições de trabalho é algo mutável e exige reavaliação periódica para o fim de trazer as informações reais e técnicas necessárias à correta implementação de políticas de folha de pagamento, nos termos da lei, informações que serão encaminhadas ao E-Social.
Para finalizar, o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de servidores, o cargo de engenheiro ou técnico do trabalho, cargos habilitados para a emissão dos referidos documentos, justificando, portanto, a contratação.
É relevante para a Câmara Municipal manter em dia os documentos legais que integram a política de recursos humanos, além de ensejarem atualização periódica para que este órgão possa implementar uma correta política de pagamento salarial, com todos os critérios e exigências que a legislação prevê. Desta forma, a contratação é medida indiscutivelmente necessária.
Ainda, considerando que os laudos envolvem a avaliação dos locais de trabalho, categorias profissionais e estudos de cada cargo, o tipo de julgamento a ser adotado deverá ser o menor preço global, visto ser este o mais vantajoso para o Poder Legislativo.
Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Câmara Municipal de Braganey.
CRITERIO DE JULGAMENTO
A forma e critério de julgamento a ser utilizados no presente certame será o menor preço ( ) por item; ( ) por lote; ( X ) global.
Justificativa
A adoção do critério de julgamento pelo menor preço global justifica-se em razão da natureza integrada e complementar dos serviços que compõem o objeto da contratação, os quais envolvem a prestação de serviços especializados em Segurança e Saúde do Trabalho, compreendendo a orientação e elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, realização de exames ocupacionais, avaliações psicossociais, bem como o envio das respectivas informações ao eSocial.
Os serviços possuem relação direta entre si e dependem da integração das informações obtidas durante sua execução, sendo mais adequado que sejam realizados por uma única empresa especializada. A contratação conjunta permite maior uniformidade dos procedimentos, compatibilidade entre os documentos elaborados, centralização das informações, facilidade de acompanhamento e fiscalização e definição clara da responsabilidade técnica pela execução dos serviços.
A adoção do menor preço global também contribui para a economicidade e eficiência administrativa, evitando a necessidade de contratação e gerenciamento de diferentes fornecedores para atividades correlatas e interdependentes, o que poderia ocasionar dificuldades de coordenação, divergências de informações, duplicidade de procedimentos e aumento dos custos administrativos.
Dessa forma, considerando que o objeto constitui uma solução integrada de serviços de Segurança e Saúde do Trabalho, o julgamento pelo menor preço global mostra-se mais adequado ao interesse público, permitindo à Administração selecionar a proposta que apresente o menor dispêndio para a execução integral do objeto, desde que atendidas todas as especificações, condições e exigências técnicas estabelecidas neste Termo de Referência.
A adoção desse critério encontra amparo no art. 33, inciso I, e art. 34 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelecem o menor preço como critério de julgamento e determinam a consideração do menor dispêndio para a Administração, observados os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento de contratação.
Assim, o critério de menor preço global mostra-se tecnicamente adequado, economicamente vantajoso e compatível com a natureza dos serviços, garantindo a contratação de uma solução única, integrada e eficiente para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Braganey.
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
Condições de Habilitação
A vencedora da Dispensa deverá enviar a documentação por do endereço eletrônico camarabraganeylicitacao@gmail.com ou entregá-la pessoalmente no endereço Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey no prazo de até 03 (três) dias corridos, após o envio de e-mail de solicitação.
Os documentos de Habilitação a serem apresentados obedecem à regra do artigo 62 da Lei 14.133/2021, sendo:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período a critério da administração pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito tributário fiscal e obtenção das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o participante desatender ás exigências habilitatórias, será examinada a proposta de menor valor subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda à presente Dispensa de Licitação.
Condições Especiais De Habilitação
A empresa contratada deverá comprovar capacidade técnica compatível com o objeto contratado, mediante apresentação obrigatória dos seguintes documentos:
Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando experiência anterior na elaboração de PCMSO, PGR e realização de exames médicos ocupacionais;
Comprovante de inscrição e regularidade da pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina (CRM), quando envolvida a prestação de serviços médicos;
Comprovante de inscrição e regularidade no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, quando houver envolvimento de engenheiro(s) ou técnico(s) de segurança do trabalho;
Além disso, os profissionais responsáveis técnicos pela prestação de serviços, com seus respectivos registros profissionais ativos (ex: CRM para Médico do Trabalho, CREA/CFT para Engenheiro/Técnico de Segurança do Trabalho);
Comprovação de vínculo dos profissionais com a empresa, que poderá ser demonstrada através de: carteira de trabalho (CTPS), contrato de prestação de serviços, Ficha de Registro de Empregado (FRE), contrato social, declaração de contratação futura, etc.
6.3. Condições Especiais De Contratação
Não se aplica ao objeto contratado.
MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO
Cronograma de prazos para execução:
Item 01 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) com envio das informações para o E-Social;
7.2.1 Inicio da execução será de 02 (dois) dias uteis apos a assinatura do contrato.
7.2.2 O serviço solicitado bem como documentos e anexos referente a execução do serviço deste Termo de Referência que se contrata poderão ser entregue no seguinte endereço: Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey, Estado do Paraná, ou pelo endereço eletrônico camarabraganeylicitacao@gmail.com ou camaramunicipalbraganey@hotmail.com .
7.2.3 A entrega do serviço deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.
7.2.4 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo fiscal, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.4 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.2.5 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado.
7.2.6 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.2.7 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
7.3 Item 02 - Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) com envio das Informações para o E-social;
7.3.1 Inicio da execução será de 02 (dois) dias uteis apos a assinatura do contrato. 7.3.2 O serviço solicitado bem como documentos e anexos referente a execução do serviço deste Termo de Referência que se contrata poderão ser entregue no seguinte endereço: Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey, Estado do Paraná, ou pelo endereço eletrônico camarabraganeylicitacao@gmail.com ou camaramunicipalbraganey@hotmail.com .
7.3.3 A entrega do serviço deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.
7.3.4 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo fiscal, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.3.5 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3.6 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado.
7.3.7 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.3.8 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
7.4 Item 03 - Exames periódicos com envio das Informações para o E-social;
7.4.1 Inicio da execução será 02 (dois) dias uteis apos a assinatura do contrato.
7.4.2 O serviço solicitado bem como documentos e anexos referente a execução do serviço deste Termo de Referência que se contrata poderão ser entregue no seguinte endereço: Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey, Estado do Paraná, ou pelo endereço eletrônico camarabraganeylicitacao@gmail.com ou camaramunicipalbraganey@hotmail.com .
7.4.5 A entrega do serviço deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.
7.4.6 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo fiscal, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.4.7 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.4.8 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado.
7.4.9 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.4.10 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
7.5 Item 04 - Exames demissionais com envio das Informações para o E-social;
7.5.1 A execução do serviço deverá ocorrer no prazo de até 7 (sete) dias úteis após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.
7.5.2 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.5.3 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.6 Item 05 - Exames adimissionais com envio das Informações para o E-social;
7.6.1 A execução do serviço deverá ocorrer no prazo de até 7 (sete) dias úteis após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.
7.6.2 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.6.3 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.7 Item 06 - Avaliações Psicossociais - Conforme Norma Regulamentadora -1 (NR-1);
7.7.1 A execução do serviço deverá ocorrer no prazo de até 30 (dias) dias úteis após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.
7.7.2 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.7.3 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.8 Obrigações Da Contratante
7.8.1 Receber o objeto de serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
7.8.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
7.8.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
7.8.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
7.8.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto de serviço, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
7.8.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.9 Obrigações Da Contratada
7.9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
7.9.2 Efetuar a entrega do objeto de serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes do Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: ao modelo, à procedência e ao prazo de validade;
7.9.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.9.4 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias documentais e no precesso operacional;
7.9.5 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.9.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.9.7 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
7.10 Será permitida a Subcontratação:
( ) Sim ( x ) Não
8. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas e dos serviços prestados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21 e do e do art. 6º da Resolução n.º 04/2023.
A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.
A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: qualidade nos serviços prestados de envio ao E-Social e exames periódicos ocupacionais e avaliações conforme descritos neste termo de referência.
A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas nos termos da legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.
Fica designado o servidor Bruno Gonçalves da Lomba, matrícula nº. 106, , para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
9. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente objeto se enquadra como serviço contínuo?
( ) SIM ( x ) NÃO
O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual, observados os devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
Para fins de reajuste inflacionário do valor, tem-se que a data base será 14/08/2026, data em que se formalizou a pesquisa de mercado.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:
Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, sendo o servidor responsável foi o Sr. Bruno Gonçalves da Lomba, nomeada como agente de contratação pela Portaria 14/2025.
A pesquisa de preços foi realizada em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 08/2023, especialmente nos termos do art. 5º, incisos II e IV. Nesse sentido, procedeu-se à consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com o intuito de identificar editais de licitação e contratações similares realizadas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa. Todavia, não foram localizados parâmetros, registros compatíveis com a realidade da Câmara Municipal que pudessem ser utilizados como referência na composição da cesta de preços deste Termo de Referência.
Complementarmente, realizou-se pesquisa direta junto a, no mínimo, 07 (sete) fornecedores, por meio do envio de solicitações formais de cotação, encaminhadas via e-mail.
Com base, nos processos acima citados, foi realizada pesquisa com no mínimo 07 (sete) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação via e-mail camarabraganeylicitacao@gmail.com para as seguintes empresas:
Exata Segurança e Medicina do Trabalho, com a razão social Bernardi e Xavier – Segurança e Medicina do Trabalho LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.083.931/0001-57, endereço eletrônico exatacorbelia@gmail.com, contato (45) 3242-1663, localizada á Rua Lírio, n.º 1854, sala 03, Centro, Corbélia - Pr CEP 85420-000, passou orçamento no montante de R$1.870,00 (um mil e oitocentos e setenta reais).
Importech SST – Saúde e Segurança do Trabalho LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 36. 533.938/0001-14, endereço eletrônico importechsst@gmail.com, contato (45) 3039-3509, localizada à Rua Recife, n.º 134, Centro, Cascavel - Pr, sala 02, CEP 58.810-030, passou orçamento no montante de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais).
Facilita Gestão de Riscos Ocupacionais LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 43.118.267/0001-90, endereço eletrônico, contato@facilitaocupacional.com.br ,comercial1@facilitaocupacional.com.br, contato (45) 99831-0029, localizado na Rua Recife, n° 348, Centro, Cascavel – Pr, CEP: 85.810-030, passou orçamento no montante de R$ 4.700,00 ( quatro mil e setecentos reais)
JC Seguranca e Medicina do Trabalho Ltda - Prime Gestão Medicina em Segurança do Trabalho, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.675.451/0001-95 endereço eletrônico contato@primemedicinadotrabalho.com.br contato (45) 9 8806-8138, localizada na Avenida Brasil, n° 5431,Edifício Francisco Vaccas, sala 2, Centro, Cascavel – Pr, CEP: 85.812-030 passou orçamento no montante de R$ 5.430,00 (cinco mil quatrocentos e trinta reais).
Vizimed Segurança e Medicina do Trabalho entrou em contato via aplicativo WhatsApp mas não enviou orçamento no prazo conforme solicitação.
Engmed – Saúde e segurança do trabalho LTDA não se teve retorno do contato.
Genusclin Soluções em Segurança do Trabalho Ltda não se teve retorno do contato.
De forma sucinta, foram apresentados os seguintes orçamentos:
|
Bernardi e Xavier – Segurança e Medicina do Trabalho LTDA |
R$ 1.870,00 |
|
Importech SST – Saúde e Segurança do Trabalho LTDA |
R$ 2.010,00 |
|
Facilita Gestão de Riscos Ocupacionais LTDA |
R$ 4.700,00 |
|
Prime Gestão Medicina em Segurança do Trabalho |
R$ 5.300,00 |
10.13 A proposta que mais atendeu o critério de menor preço global foi da Empresa Exata Segurança e Medicina do Trabalho, com a razão social Bernardi e Xavier – Segurança e Medicina do Trabalho LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.083.931/0001-57, que passou orçamento no montante de R$1.870,00 (um mil e oitocentos e setenta reais).
DA FORMA DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento, decorrente da entrega do(s) produto(s) objeto desta licitação, será efetuado mediante apresentação de nota fiscal, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos produtos em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.
Elaborado em: 25/08/2026
Aprovado em: 27/08/2026
BRUNO GONÇALVES DA LOMBA
Responsável Pela Emissão Do Termo De Referência
Diretor Geral
Agente De Contratação
ADRIANO DA SILVA
Presidente Da Câmara Municipal De Braganey
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Dispensa de Valor n.º: 06/2026
PROPOSTA:
|
Item |
Descrição |
Und |
Qnt |
Valor Unt R$ |
Valor Total R$ |
|
1 |
|
Ex: mês |
xx |
xxx.xxx,xx |
xxx.xxx,xx |
|
|
|
|
|
|
|
|
VALOR TOTAL R$ → |
R$ XXX.XXX,XX |
||||
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ xx.xxx,xx
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS
No valor da proposta apresentada estão inclusos os Impostos, fretes, encargos sociais e trabalhistas, e demais despesas pertinentes à entrega do(s) objeto(s), bem como aquelas decorrentes de eventuais substituição(ões) do(s) mesmo(s).
Declaro que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
Razão social
CNPJ Nº:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2026.
_________________________
Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)
Representante Legal
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO ME/EPP/MEI
Dispensa de Valor n.º: 06/2026
A empresa xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, sediada à xxxxxxx, representada pelo Sr. XXXXX, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, e portador da Cédula de Identidade RG nº xxxx, DECLARA, sob as penas da lei, cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei complementar e no decreto nº 6.204, de 05.09.2007.
Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2026.
_____________________
Nome Completo
Representante Legal
Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:72AE1B39