ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 774/2025
SÚMULA. INSTITUI O CALENDÁRIO CULTURAL E TURÍSTICO, OS FERIADOS MUNICIPAIS E DATAS COMEMORATIVAS OFICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica instituído o Calendário Cultural e Turístico, os Feriados Municipais e Datas Comemorativas Oficiais anuais do Município de Jundiaí do Sul:
I –Carnaval;
II –Sexta Feira da Paixão;
III –Páscoa;
IV –Tiradentes;
V –Dia do Trabalho;
VI –Dia das Mães;
VII –Corpus Cristi;
VIII –Dia dos Pais;
IX –Independência do Brasil;
X –Padroeiro do Município;
XI –Dia de Nossa Senhora Aparecida;
XII –Dia do Professor;
XIII –Dia dos Funcionários Públicos;
XIV –Finados;
XV –Dia da República;
XVI –Dia da Bandeira;
XVII – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20 de novembro);
XVIII –Natal.
XIX –Confraternização Nacional (Ano Novo);
§1º. São feriados municipais:
I -04 de Outubro (Dia do padroeiro São Francisco de Assis);
II -09 de Novembro (Aniversário do Município).
§ 2º.O calendário Cultural e Turístico do Município será estabelecido anualmente, por decreto do Poder Executivo, com a nomeação dos eventos, períodos e datas que o comporão durante o ano.
§ 3º.Poderão ser incluídas no Calendário Oficial de Datas Comemorativas eventos que promovam o desenvolvimento econômico, cultural, turístico ou outras que se enquadrem no conceito de evento.
§ 4º.O calendário deverá contemplar as tradições culturais, religiosas, cívicas e folclóricas do município, bem como, as promoções comerciais e agroindustriais.
§ 5º.Fica estabelecido, para o exercício de 2025 e 2028, o seguinte calendário:
I -Carnaval, conforme calendário nacional;
II - Semana Santa e Páscoa, conforme calendário nacional;
III -Festas Juninas (mês de Junho);
IV -Semana da Pátria, conforme calendário nacional;
V -Dia das Crianças (12 de outubro);
VI -Festa de São Francisco (Padroeiro);
VII –Aniversário do Município (09 de Novembro);
VIII -Shows e Rodeio (EXPOSUL).
IX -Show da Virada, dia 31 de dezembro (ano novo);
Art. 2º.A instituição deste calendário tem os seguintes objetivos:
I – promover o reconhecimento profissional;
II- reconhecer a importância de um fato;
III – incentivar ações;
IV – promover a conscientização da população sobre determinados fatos e assuntos de relevância pública.
Art. 3º.O Poder Público Municipal (Executivo e Legislativo) poderá, no âmbito de sua competência, em relação às datas comemorativas constante desta lei, assim proceder:
I – comemorar as datas festivas;
II – realizar, promover ou apoiar seminários, conferências, palestras, feiras, exposições, encontro e outros eventos que objetivem o debate, a reflexão e a divulgação de dados e produtos.
III – realizar debates sobre a disseminação e o controle de doenças e atividades educativas e culturais.
Art. 5º. Poderão ser destinados recursos Públicos para fins de realização de atividades previstas nesta lei, que forem de iniciativa ou tiverem o apoio do Poder Público.
Art. 6º.As comemorações, a serem realizadas pelo município contarão com a participação, dentre outros órgãos, do Departamento Municipal de Cultura e Turismo, seguimentos organizados e representativos da sociedade civil, entidades e conselhos.
Art. 7º.O Poder Executivo consignara no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária anual, a devida previsão orçamentária para fazer frente às despesas de custeio da implementação do calendário.
Art. 8º.As festas integrantes do calendário serão promovidas, organizadas e realizadas por Comissão Organizadora nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser composta por entidades conselhos e membros da sociedade civil organizada, cujas regras e demais deliberações serão dispostas no ato normativo do Departamento de Cultura e Turismo.
Art. 9º.Os eventos e datas comemorativas de que trata esta Lei, poderão ser alterados, antecipados ou prorrogados de acordo com as condições climáticas, sugestão popular ou decisão da comissão organizadora, regulamentado por Decreto do Prefeito ou ato normativo do Departamento de Cultura e Turismo, respeitando-se as datas previamente estabelecidas por outras festividades dentro do Município.
Art. 10º.As omissões, contradições e/ou obscuridades desta Lei serão corrigidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 11º. Fica expressamente revogada a Lei nº 479 de 28 de Setembro de 2015, do município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná.
Art. 12º. Revogam-se a disposições contrarias.
Art. 13º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aos 08 de abril de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:72B10F8B