ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PORTARIA N.º 06/2026
Portaria N.º 6/2026
Designa data e horário para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra para o segundo biênio da Legislatura 2025/2028 e estabelece prazo e condições para inscrição de chapas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, especialmente quanto à competência privativa da Câmara Municipal para eleger sua Mesa Diretora;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 26/2024;
CONSIDERANDO que o art. 11, § 1º, do Regimento Interno estabelece que o Presidente da Câmara deverá designar, com antecedência mínima de cinco dias, o dia e a hora para realização da eleição da Mesa Diretora referente ao segundo biênio da legislatura;
CONSIDERANDO que o art. 11, § 2º, do Regimento Interno estabelece o prazo de dois dias para inscrição das chapas, bem como a disposição regimental que determina a contagem dos prazos em dias úteis;
CONSIDERANDO que as sessões ordinárias realizadas às segundas-feiras têm início às 19h00, conforme dispõe o art. 69 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a publicidade, a transparência, a isonomia e a regularidade do procedimento eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o dia 30 de novembro de 2026 (segunda-feira), às 19h00, para a realização da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, referente ao segundo biênio da Legislatura 2025/2028, correspondente ao período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º A eleição será realizada durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, na sede do Poder Legislativo, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Art. 3º As inscrições das chapas para composição da Mesa Diretora deverão ser formalizadas mediante requerimento escrito, devidamente assinado pelos respectivos candidatos, e protocoladas perante a Secretaria da Câmara Municipal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, nos termos do art. 11, § 2º, do Regimento Interno.
§ 1º Considerando a publicação desta Portaria em 16 de novembro de 2026, o prazo para inscrição compreenderá os dias 17 e 18 de novembro de 2026, encerrando-se às 17h00 do último dia.
§ 2º O protocolo dos requerimentos de inscrição será realizado perante a Secretaria da Câmara Municipal, nos seguintes horários:
I – das 08h30min às 11h30min;
II – das 13h00min às 17h00min.
§3º A Secretaria da Câmara Municipal deverá registrar o recebimento dos requerimentos, fornecendo comprovante de protocolo com indicação da data e do horário da inscrição.
§4º Os requerimentos deverão conter a identificação dos candidatos e os respectivos cargos pretendidos, acompanhados das assinaturas de todos os integrantes da chapa.
Art. 4º A eleição observará as seguintes disposições regimentais:
I – a Mesa Diretora será composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário;
II – a votação será realizada por escrutínio secreto;
III – será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos;
IV – observar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 12 do Regimento Interno quanto aos impedimentos para candidatura aos cargos da Mesa Diretora.
Art. 5º A Secretaria da Câmara Municipal deverá adotar todas as providências administrativas necessárias à organização do processo eleitoral, incluindo o recebimento e registro das inscrições, a preparação dos procedimentos de votação e a comunicação aos Vereadores.
Art. 6º A Mesa Diretora eleita assumirá o exercício de suas funções em 1º de janeiro de 2027, com mandato até 31 de dezembro de 2028, conforme disposto no art. 11, § 3º, do Regimento Interno.
Art. 7º Dê-se ampla publicidade à presente Portaria, mediante publicação nos meios oficiais de divulgação da Câmara Municipal, bem como ciência a todos os Vereadores.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra – PR, 16 de novembro de 2026.
CIRO FRANCISCO BISPO (PSB)
Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra/PR
JUSTIFICATIVA
A presente Portaria tem por finalidade formalizar a designação da data e do horário para realização da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, referente ao segundo biênio da Legislatura 2025/2028, bem como estabelecer os procedimentos necessários à inscrição das chapas concorrentes.
A medida fundamenta-se no art. 11, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 26/2024, que atribui ao Presidente da Câmara a competência para designar, com antecedência mínima de cinco dias, o dia e a hora da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura.
A definição da eleição para o dia 30 de novembro de 2026, às 19h00, mostra-se compatível com o calendário de sessões ordinárias da Câmara Municipal, considerando que as sessões realizadas às segundas-feiras têm início nesse horário, conforme estabelece o art. 69 do Regimento Interno.
A Portaria também disciplina o prazo de dois dias úteis para inscrição das chapas, em conformidade com o art. 11, § 2º, e com as disposições gerais do Regimento Interno relativas à contagem dos prazos, assegurando aos Vereadores condições adequadas para formalização de suas candidaturas.
Além disso, são estabelecidas as diretrizes básicas para a organização do procedimento eleitoral, observando-se o disposto no art. 12 do Regimento Interno, especialmente quanto ao escrutínio secreto, à maioria simples de votos e às condições de elegibilidade para os cargos da Mesa Diretora.
Dessa forma, a edição da presente Portaria busca garantir a publicidade, a transparência, a isonomia e a segurança jurídica do processo eleitoral, assegurando que a escolha da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 ocorra em estrita observância às disposições legais e regimentais aplicáveis.
CIRO FRANCISCO BISPO (PSB)
Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra/PR
Publicado por:
Amanda Machado Gonçalves
Código Identificador:72C9137C