ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. º 395/2026

REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MALLET/PR.

 

PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a supremacia do interesse coletivo sobre o individual;

 

CONSIDERANDO a deterioração das estradas rurais municipais em razão do tráfego combinado com os eventos climáticos recentes.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica proibido o trânsito de caminhões carregados nas estradas rurais do Município de Mallet/PR, em dias de chuva acumulada superior a 20mm e até 48 (quarenta e oito) horas após cessar o referido evento climático.

§ 1º. A precipitação será aferida com base nas informações do Sistema Meteorológico do Paraná – SIMEPAR e/ou com base em pluviômetros locais.

§ 2º. Ficam excluídos da proibição os caminhões:

I – Que transportam cargas vivas, ração e leite;

II – Oficiais ou a serviços de órgão públicos;

III – Com peso total bruto inferior a 10 (dez) toneladas.

 

Art. 2º. O não cumprimento das determinações deste decreto acarretará aos proprietários, pessoa física ou jurídica, a autuação por agente de trânsito competente, bem como sujeitará o responsável ao ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos que venha a causar nas vias públicas, por meio de ação judicial própria.

 

Art. 3º. Em caso de descumprimento do previsto neste decreto, fica o infrator sujeito à aplicação de multa prevista no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 4º. Fica de responsabilidade da Polícia Militar do Paraná em conjunto com os fiscais municipais, a fiscalização da circulação nas áreas restritas.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de setembro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Kowalczyk
Código Identificador:72C92374