ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI 1610 - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

LEI 1610/2026

DATA: 07/01/2026

 

Dispõe sobre contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

 

A câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do município poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – Assistência a situação de calamidade pública;

II – Combate a surtos endêmicos;

III – Realização de cadastramentos e recenseamentos;

IV – Admissão de professor substituto;

V – Admissão de professor e pessoal de apoio administrativo, para atender demandas temporária na rede de ensino municipal;

VI – Execução de obra pública, reforma, recuperação e ampliação de próprios municipais, por administração direta cujo contrato limitar-se-á aos prazos estabelecidos nsta lei.

Art. 3º - Os recrutamentos do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificando sujeito a divulgação, inclusive através de órgão oficial do município.

 

Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado de 01 (um) ano, podendo, à critério, da administração, ser prorrogado por igual período.

Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com existência de dotação orçamentária.

Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado constará em Lei específica criada pelo Executivo Municipal..

Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no receptivo contrato;

II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou em função de confiança.

Art. 8º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Art. 9º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, no que couber, as disposições da Lei Municipal n° 026/93 (Estatuto dos Servidores Municipais).

Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Por iniciativa do contratado;

III – Por iniciativa do contratante;

IV – Por justa causa.

§ 1º - A extinção do contrato, nos casos de inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

§ 3º - A extinção por justa causa, decorrente de falta grave cometida pelo contratado, apurada em processo administrativo, não gera nenhum direito ou indenização de qualquer espécie.

Art. 11 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, em 07 de janeiro de 2026.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Valmir Neneve Carvalho
Código Identificador:72CB3D34