ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI 1610 - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
DATA: 07/01/2026
Dispõe sobre contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
A câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do município poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Assistência a situação de calamidade pública;
II – Combate a surtos endêmicos;
III – Realização de cadastramentos e recenseamentos;
IV – Admissão de professor substituto;
V – Admissão de professor e pessoal de apoio administrativo, para atender demandas temporária na rede de ensino municipal;
VI – Execução de obra pública, reforma, recuperação e ampliação de próprios municipais, por administração direta cujo contrato limitar-se-á aos prazos estabelecidos nsta lei.
Art. 3º - Os recrutamentos do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificando sujeito a divulgação, inclusive através de órgão oficial do município.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado de 01 (um) ano, podendo, à critério, da administração, ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com existência de dotação orçamentária.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado constará em Lei específica criada pelo Executivo Municipal..
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no receptivo contrato;
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou em função de confiança.
Art. 8º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 9º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, no que couber, as disposições da Lei Municipal n° 026/93 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado;
III – Por iniciativa do contratante;
IV – Por justa causa.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos de inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
§ 3º - A extinção por justa causa, decorrente de falta grave cometida pelo contratado, apurada em processo administrativo, não gera nenhum direito ou indenização de qualquer espécie.
Art. 11 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, em 07 de janeiro de 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir Neneve Carvalho
Código Identificador:72CB3D34