ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº722/2018
Lei n.º 722/2018, de 28 de Maio de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 551.750,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 551.750,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta reais), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 - Manutenção da Saúde Pública
FR 499 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 11.000,00
FR 495 - 3.3.90.32.00.00 – Material de distribuição gratuita R$ 200.000,00
FR 497 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 33.000,00
FR 499 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 53.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0507.2029 - Manutenção da Vigilância Sanitária
FR 497 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 7.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 - Manutenção da Educação Infantil Demais Recursos
FR 107 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
FR 107 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
20.122.0701.2047 – Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte Padrão 1006 - 4.4.90.52.00.00 – Equipa. e Mat. Permanente R$ 243.750,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
I - da fonte de recurso 107 – Salário Educação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
II - da fonte de recurso 497 – Vigilância em Saúde, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III - da fonte de recurso 495 – Atenção Básica, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
IV - da fonte de recurso 499 – APSUS, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais);
§ 2º - provenientes de excesso de arrecadação da receita 2.4.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais – Principal, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Maio do ano de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:72CC58EC