ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº722/2018

Lei n.º 722/2018, de 28 de Maio de 2018.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 551.750,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 551.750,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta reais), conforme descrito abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 - Manutenção da Saúde Pública

FR 499 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 11.000,00

FR 495 - 3.3.90.32.00.00 – Material de distribuição gratuita R$ 200.000,00

FR 497 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 33.000,00

FR 499 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 53.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0507.2029 - Manutenção da Vigilância Sanitária

FR 497 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 7.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2039 - Manutenção da Educação Infantil Demais Recursos

FR 107 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00

FR 107 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

20.122.0701.2047 – Manutenção do Departamento de Agricultura

Fonte Padrão 1006 - 4.4.90.52.00.00 – Equipa. e Mat. Permanente R$ 243.750,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

§ 1º - provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:

I - da fonte de recurso 107 – Salário Educação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

II - da fonte de recurso 497 – Vigilância em Saúde, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - da fonte de recurso 495 – Atenção Básica, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

IV - da fonte de recurso 499 – APSUS, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais);

§ 2º - provenientes de excesso de arrecadação da receita 2.4.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais – Principal, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais).

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Maio do ano de 2018.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:72CC58EC