ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N.° 46/2026 DO CREDENCIAMENTO N° 04/2026.
GABINETE DO PREFEITO
CREDENCIAMENTO N° 04/2026
INEXIGIBILIDADE N.° 46/2026
RATIFICAÇÃO
O Prefeito de Pitanga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, tendo em vista Documentos Apresentados para Credenciamento e analisados pela Comissão de Contratação Designada pela Portaria 750/2026, Declarada Apta para a Contratação, Resolve: Ratificar a Inexigibilidade n.° 46/2026. Em conformidade com Artigo 74, Inciso IV, da Lei federal 14133/21. Nestes termos:
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Objeto
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Inexigibilidade n.°46/2026 do Credenciamento n.°04/2026 de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de pintura predial e correlatos, abrangendo pintura em alvenaria (interna e externa), pintura simples sem preparo de superfície, pintura em estruturas metálicas, pintura e acabamento, bem como pintura em pisos e demarcação simples, executados por hora efetivamente trabalhada, conforme os lotes definidos neste instrumento, destinados ao atendimento das demandas das edificações e espaços públicos pertencentes às Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esporte; Saúde; Gestão Pública; Agricultura e Pecuária; Obras, Infraestrutura e Urbanismo; Desenvolvimento Social e Cidadania; e Desenvolvimento Econômico e Sustentável. |
EMPRESA
69.382.114 IVO BARANKEVICZ, inscrita no CNPJ/MF nº. 69.382.114/0001-40, estabelecida na Rua Nova Tebas, S/N, Planalto, Pitanga – PR, CEP 85201-234.
Serviços Credenciados
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Cód Item |
Item |
Descrição |
Unid. |
Quant. |
Valor Unit. (R$) |
Valor Total (R$) |
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75457 |
1 |
SERVIÇOS DE PINTURA EM EDIFICAÇÕES E ESTRUTURAS DIVERSAS Execução de serviços de pintura em edificações e estruturas diversas de prédios públicos, compreendendo superfícies de alvenaria (internas e externas), estruturas metálicas, pisos e áreas destinadas à demarcação e sinalização simples, incluindo paredes, tetos, fachadas, muros, colunas, divisórias, grades, portões, corrimãos, guarda-corpos, esquadrias metálicas, quadras, pátios, estacionamentos e áreas similares. O serviço poderá incluir, conforme necessidade definida na Ordem de Serviço, preparo da superfície mediante limpeza, lixamento, correção de pequenas imperfeições, remoção superficial de oxidação, aplicação de selador, fundo preparador ou fundo anticorrosivo, bem como aplicação de tinta apropriada ao tipo de superfície e ambiente, observadas as especificações técnicas, cores, layout e orientações da Administração. |
HS |
1.440 |
R$ 33,00 |
R$ 47.520,00 |
Os quantitativos e valores acima descritos possuem caráter meramente estimativo e representam o limite global previsto para o presente credenciamento, sendo compartilhados entre todos os credenciados habilitados no Chamamento Público nº 04/2026, não gerando direito à contratação mínima, exclusividade ou garantia de execução integral dos quantitativos por parte da Administração Pública, ficando as futuras contratações condicionadas à efetiva demanda das Secretarias Municipais, à emissão das Ordens de Serviço e à disponibilidade orçamentária.
Fundamenta-se o presente credenciamento no artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizado como contratação paralela e não excludente, bem como no artigo 74, inciso IV, da mesma legislação, diante da inviabilidade de competição para objetos contratados mediante credenciamento.
A empresa credenciada deverá comparecer para assinatura do respectivo Contrato/Termo de Credenciamento no prazo previsto no edital, contados da convocação formal pela Administração, sob pena de decair do direito ao credenciamento, observadas as disposições do Edital de Chamamento Público nº 04/2026 e da Lei Federal nº 14.133/2021
O interessado deverá assinar o Contrato em até 5 (cinco) dias úteis, após convocação, sob pena de cancelamento do credenciamento.
Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal conforme Lei 14.133/2021, para eficácia dos Atos.
Município de Pitanga, 16 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:72D517F6