ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.757/2021

Súmula: Institui e regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Cafelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A concessão de diárias à Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Cafelândia, se dará para a cobertura de despesas com alimentação e hospedagem, bem como para o transporte urbano nos limites da cidade de destino, quando da realização de viagens e/ou deslocamentos para outras localidades, no país, com os seguintes objetivos:

 

I. a serviço do município;

II. para participar de reuniões, seminários, congressos, cursos, treinamentos e/ou representar o município em solenidades;

III. para a efetivação de visitas a ministérios, secretarias de estado, autarquias e similares;

IV. para atender a convocação judicial e/ou administrativa;

V. realização das demais viagens e/ou deslocamentos de interesse e representatividade do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se:

 

I. Diária integral, quando o deslocamento for por tempo superior a doze horas;

II. Meia diária, quando o deslocamento for por tempo superior a quatro horas e inferior a doze horas.

 

Art. 2º. As diárias de que trata o Art. 1.º desta Lei serão fixadas em Unidade Fiscal do Município (U. F. M.), da seguinte forma:

 

I. Para os Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal:

 

a) Para a cidade de Brasília - DF: 13 (treze) U. F. M.;

 

b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 10 (dez) U. F. M.;

 

c) Para as localidades que estejam localizadas num raio de até 150 quilômetros de distância da sede do Município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 03 (três) U. F. M.;

 

d) Para as localidades que estejam localizadas num raio de até 150 quilômetros de distância da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 10 (dez) U. F. M.;

 

e) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 03 (três) U.F.M.

 

Art. 3º. A concessão de diárias, de que trata esta Lei, fica condicionada a existência de dotação orçamentária e de disponibilidade financeira, bem como de prévia autorização do responsável pela ordenação de despesas e a emissão de ato próprio de concessão de diária, e ainda:

 

I. Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, e;

II. Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.

 

Art. 4º. O beneficiário que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar do município, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso e/ou não utilizados até às 11:30 horas do primeiro dia útil subsequente ao do retorno da viagem ou da ocorrência do fato.

 

Art. 5º. As diárias de que trata esta Lei deverão ser solicitadas junto aos responsáveis pela ordenação das despesas, por intermédio de formulário próprio, conforme modelo constante no Anexo Único, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para a realização da viagem e/ou deslocamento.

 

Art. 6º. Para efeito de prestação de contas, os Vereadores e os Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal, deverão apresentar junto ao relatório de viagem, para fins de atestarem a sua participação nos eventos de que tratam os incisos I, II, III, IV e V, do artigo 1º desta Lei, o seguinte:

 

I. Atestado ou certificado de frequência/ comparecimento, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária;

 

II. Relatório sucinto descrevendo o evento, curso, viagem ou similar, a fim de demonstrar o interesse público do deslocamento.

 

Parágrafo Único: Os Vereadores e os Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal, que não apresentarem, em 05 (cinco) dias úteis, contados da data de retorno à Sede do Município, os comprovantes que atestem a realização das viagens e/ou a participação nos eventos para os quais se deslocaram para outras localidades, terão o valor repassado em forma de diárias descontado em folha de pagamento no mês subsequente.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº 1.688/2019, de 14 de outubro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

DR. CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 1.757/2021.

 

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Eu,___________ solicito ao Sr (a)_______, a concessão de ____ (____________) diária (s), para possibilitar minha viajem até a cidade de ________________________ Estado__________________ no (s) dia (s)/período_____________________________ com o (s) seguinte (s) objetivo (s): __________________.

 

CAFELÂNDIA, ___ de __________ de _____.

____________________

Nome do Solicitante

CPF:

RG:

Cargo:

 

Liberado, em ___/___/_____

_____________________

Responsável

CPF:

Cargo:

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal Nº 997/2009: Esta Lei é de autoria dos seguintes Vereadores: Presidente: Adilson Alves Garcia, Vice-Presidente: Valdir Andrade da Silva, 1ª Secretária: Maria Catarina Cardoso Hellmann, 2º Secretário: Roberto da Silva Aguiar, Vereadores: Charles Roling, Edson Anzen, Fábio Arcanjo de Lima e Roseli Aparecida Decken. 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:72D565EA