ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1983/2022
LEI N.° 1983 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática, para designação de Diretores de todas as Instituições da Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa – PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A designação de Diretores da Rede Municipal de Educação Básica de Terra Roxa é competência do Poder Executivo, a qual fica delegada, nos termos desta lei, a escolha de Diretores mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar à ser realizada em todos os estabelecimentos de Ensino da rede municipal de Educação.
Art. 2º Para os fins da presente lei entende-se por Comunidade Escolar os professores de Educação Infantil, professor/pedagogo, funcionários, pais e/ou responsáveis e os alunos com 16 (dezesseis) anos de idade ou mais do estabelecimento de ensino onde se dará a designação dos diretores.
Art. 3º O processo de escolha de diretor será:
I – Supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação;
II – Executado pela Secretaria Municipal de Educação (Comissão Central) e Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica (Comissão Institucional).
Art. 4º São as etapas de escolha dos gestores escolares:
I. Inscrição: solicitação formal de inscrição no procedimento de escolha dos gestores escolares pelo candidato, de caráter eliminatório, sendo que até a data final máxima estipulada em edital para o período de inscrição de cada procedimento de consulta, o candidato deverá ter alcançado todos os requisitos de participação que exige esta Lei e a Lei 1.582/2017;
II. Avaliação de mérito e desempenho: avaliação de caráter eliminatório, que consiste na participação no Curso Preparatório para Gestores Escolares, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, e aprovação em prova escrita de questões objetivas e subjetivas com alcance da nota de corte, que será de 70% (setenta por cento) de acerto;
III. Apresentação do Plano de Gestão, de caráter eliminatório, devendo este ser elaborado com base nas dimensões da gestão escolar, conforme modelo a ser disponibilizado em Edital;
§ 1º É de responsabilidade exclusiva do servidor buscar os dados públicos referentes à Instituição de Ensino para subsidiar a elaboração do seu Plano de Gestão, que após homologado pela Comissão Central, será publicado no site oficial do Município, apresentado à Comunidade Escolar em Assembleia Geral e posto em votação, na mesma ocasião ou em data posterior, conforme disposto do edital.
IV. Consulta pública: efetiva escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Art. 5º. São requisitos para participar da Avaliação de Mérito e Desempenho:
I – Pertencer ao Quadro Próprio do Magistério Municipal:
II – Possuir curso superior de Licenciatura em Pedagogia ou outra Licenciatura Plena, desde que possua também Especialização em Administração Escolar;
III – Possuir o mínimo de 03 (três) anos de experiência na Rede Pública Municipal de Ensino e no mínimo um ano de trabalho efetivo no Estabelecimento de Ensino no qual pretende o cargo;
IV – Não ter tido restrição para o exercício das funções inerentes ao cargo de professor no ano em que ocorrerem as eleições;
V – Ter disponibilidade para assumir a função com demanda de 40 (quarenta) horas de direção quando o funcionamento da instituição exigir;
VI – Não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos;
VII – Não ter sido condenado, nos últimos 03 (três) anos, ao cumprimento de penalidade administrativa de suspenção de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, multa, destituição da função, demissão e cassação de aposentadoria;
VIII – Não ter sido punido em processo administrativo nos últimos dois anos contados até a data do último dia de inscrição da candidatura;
IX – Não ter mais de 20 (vinte) dias consecutivos de atestado ou mais de 10 (dez) dias de atestados alternados, correspondentes a 40 horas para titulares de cargo de 20 horas ou a 80 horas para titulares de 2 cargos de 20 horas, no ano em que ocorrer a eleição, salvo em caso de doença infectocontagiosa, cirurgia, pré-natais ou partos, com axceção de procedimentos estéticos reparadores;
X – Não ter mais de 03 (três) dias de faltas não justificadas no ano em que ocorrer a eleição;
XI – Não ter recebido advertência nos 02 (dois) últimos anos que antecedem a data da eleição.
XII – Comprovar participação, com frequência mínima de 80% (oitenta por cento) em Curso Preparatório para Gestão Escolar, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a ser ofertado gratuitamente, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
XIII - Atingir pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de acerto da nota máxima total da prova, sendo o conteúdo programático da avaliação definido em edital prévio específico;
Parágrafo Único – As exigências contidas nas alíneas “VIII” a “XI”, deverão ser comprovadas através de certidão emitida pelo Departamento de Recursos Humanos, sendo de responsabilidade do interessado protocolar o requerimento junto ao setor de protocolo do Município de Terra Roxa, no prazo legal referente a tramitação.
CAPÍTULO II
COMISSÃO CENTRAL
Art.6º A Comissão Central será nomeada e constituída por:
I - 02 (dois) Técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01(um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
III - 01 (um) Representante do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
IV - 01 (um) Representante da APP Sindicato;
V – 01 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
VI - 01(um) Representante da Gestão Municipal;
VII - 01 (um) Representante da Câmara de Vereadores;
Parágrafo Único – É de responsabilidade da Comissão Central o acompanhamento da elaboração e aplicação da Avaliação Escrita de Conhecimentos Específicos, que poderá ser realizada pela própria Comissão ou através de contratação de assessoria.
CAPÍTULO III
COMISSÃO INSTITUCIONAL
Art. 7º Em cada Estabelecimento de Ensino deverá ser constituída uma Comissão Institucional composta por:
I - 02 (dois) professores/pedagogos nas Instituições do Ensino Fundamental ou 2(dois) professores da educação infantil nas Instituições de Educação Infantil;
II – 02 (dois) funcionários (Administrativo, Cozinheira ou Serviços Gerais);
III - 01 (um) representante legal pelos alunos não votantes.
Parágrafo Único – Não poderão compor a Comissão Institucional o diretor, o candidato, bem como os cônjuges e parentes dos candidatos até 2º grau, inclusive, nos termos da lei civil.
Art. 8º Compete à Comissão Institucional responsável pelo processo de seleção para designação de Diretores além das atribuições constantes do Decreto, as seguintes:
I – Responsabilizar-se pela condução do processo;
II- Realizar a avaliação de mérito e desempenho, através do Instrumento de avaliação (Anexos I e II desta Lei);
III – Divulgar o resultado dos candidatos aptos a participar do Processo de Consulta a Comunidade Escolar;
IV – Registrar os candidatos à Direção até 10 (dez) dias antes do pleito;
V – Convocar Assembléia Geral da Comunidade Escolar para apresentação do Plano de Gestão de trabalho dos candidatos;
VI – Designar e divulgar amplamente no Estabelecimento de Ensino a data em que ocorrerá a consulta;
VII – Elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da consulta;
VIII – Fiscalizar o processo de consulta, mormente no dia da votação;
IX – Colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, lavrando-se ata respectiva;
X – Encaminhar à Secretaria Municipal da Educação o resultado apurado e eventuais recursos interpostos.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO
Art. 9º Através da avaliação de mérito e de desempenho serão considerados aptos a concorrerem ao cargo de direção, através do processo de escolha, os interessados que alcançarem ao menos 150 (cento e cinquenta) pontos de 200 (duzentos) pontos possíveis na somatória das avaliações de mérito (comportamental) e de desempenho (profissional), desde que na prova escrita, o(a) candidato(a) alcance nota mínima equivalente a 70% do valor total da prova escrita.
§1º A avaliação de Mérito (Anexo I) se dará por meio de Avaliação Profissional apresentada pelo interessado que poderá alcançar 40 (quarenta) pontos, assim distribuídos:
I - Formação Profissional – Pós-graduação;
II - Formação Específica para Direção;
III - Participação em Cursos de Capacitação;
IV - Penalidades sofridas.
§2º A avaliação de Desempenho (Anexo II) poderá alcançar 160 (cento e sessenta) pontos de acordo com os seguintes critérios e pontuações atribuídas:
I - Avaliação Comportamental: 100 (cem) pontos, quanto aos seguintes critérios:
Assiduidade;
Ausência;
Pontualidade;
Participação em reuniões administrativas;
Participação em reuniões Pedagógicas;
Colaboração com a Direção;
Participação em Atividades Extra-classe;
Integração com os demais professores;
Integração com os servidores;
Relacionamento com os alunos e pais;
II - Avaliação Escrita de Conhecimentos Específicos inerentes a função de Gestor: 60 (sessenta) pontos
Art. 10 A Comissão Central divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta à comunidade aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada nesta lei.
Art. 11 Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria Comissão responsável pela avaliação.
CAPÍTULO V
DA CONSULTA
Art. 12 O candidato apto após avaliação de mérito e desempenho, participará do Processo Eleitoral de consulta à Comunidade Escolar.
Art. 13 A consulta para designação de Diretores será realizada de 03 (três) em 03 (três) anos, no segundo semestre do calendário civil, com no mínimo 30 (trinta) dias antes do encerramento do mandato para que ocorra o período de transição de mandato. Será realizado através de voto direto, secreto e facultativo dos membros da Comunidade Escolar, aptos a votar, vedado o voto por representação.
§1º Estão aptos a votar os seguintes segmentos dos Estabelecimentos de Ensino:
I – Professores efetivos e lotados no estabelecimento de ensino;
II – Servidores em exercício, ocupantes de cargos efetivos, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e na instituição educacional em que for realizada a consulta pública;
III – Responsável, perante a escola, pelo aluno menor de 16 anos, não votante;
IV – Alunos com no mínimo 16 (dezesseis) anos completos, até a data da consulta, matriculados no Ensino Fundamental / EJA.
§2º O servidor ou professor que reúna também a condição de pai/mãe/responsável de aluno votará, exclusivamente, na urna dos servidores/professores; em tal caso, se houver outro representante da família, este votará na condição de familiar.
§3º Somente será permitido um único voto por família, manifestado pelo pai, mãe ou responsável, independente do número de filhos na instituição.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 14 O registro dos candidatos será feito até 10 (dez) dias antes do pleito, em que conste o nome do candidato a Diretor.
§ 1º A divulgação do processo de consulta será regulamentada através de Decreto.
§ 2º Os candidatos a função de Diretor somente poderão ser registrados em um único Estabelecimento de Ensino.
Art. 15 São requisitos para o registro da candidatura:
I - Estar apto a participar através dos resultados da avaliação de mérito e desempenho.
II - Participar e concluir o curso de capacitação em Gestão Escolar a ser oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
III – Elaborar e apresentar Plano de Gestão, por candidato, desenvolvido e articulado ao Projeto Político Pedagógico e seguindo os preceitos da Gestão Democrática da Instituição de Ensino, que tenha sido validado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e apresentado em Assembléia Geral da Comunidade Escolar, com registro em ata;
Parágrafo único - O Plano de Gestão bem como o Diretor Eleito serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Comunidade Escolar, mediante Decreto específico para determinada ação. Será realizado a cada 06 (seis) meses de mandato, e quando necessário, serão encaminhadas eventuais alterações a Secretaria Municipal de Educação (SME), com registro em ata e validação do Conselho Escolar para providências devidas.
CAPÍTULO VII
DO VOTO
Art. 16 Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que represente mais de um seguimento da comunidade escolar ou mais de um aluno não votante.
Art. 17 O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta será de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) voto dos constantes da lista de aptos a votar, aprovada pela Comissão Institucional do Estabelecimento de Ensino.
§1º Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.
Art. 18 Em caso de empate será escolhido o candidato a Diretor, que sucessivamente:
I – tenha maior tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino que pretende dirigir;
II – tenha mais tempo de serviço no Magistério Municipal de Terra Roxa;
III – tenha maior titulação na área educacional, tal como licenciatura, especialização, mestrado e doutorado.
Art. 19 O candidato a Diretor que se sentir prejudicado com o resultado da consulta poderá interpor recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da divulgação do resultado, perante a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, que o julgará procedente ou não.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 20 O processo de consulta estabelecido na presente lei será regulamentado por Decreto.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 A gestão do Diretor será de 03 (três) anos, com início no primeiro dia útil do ano civil subsequente, sendo admitida apenas uma recondução consecutiva.
Art. 22 A função de Diretor de Escola e de Centro Municipal de Educação Infantil se dará por regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, e será concedida ao Diretor eleito após a nomeação, mediante Portaria, percebendo o acréscimo do percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico em cada padrão de 20 (vinte) horas.
I – Conforme expresso no §5º e §6º do Art.15 da Lei nº 1.582/2017, nas unidades escolares com quantidade máxima de até 99 (noventa e nove) alunos será designado pelo Excecutivo um membro da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação para assumir a função de diretor(a), sem direito a acumulação ou acréscimo de gratificação já recebida pela equipe pedagógica.
Art. 23 O Diretor escolar não poderá exercer outra função ou cargo em outra Instituição Escolar no período de funcionamento da Instituição que dirige, seja em âmbito público ou privado.
Parágrafo Único – Além da carga horária diretiva ou seja período de funcionamento escolar das instituições de ensino o Diretor deverá obrigatoriamente participar das atividades relacionadas a sua função em horários diferenciados quando necessário e solicitado.
Art. 24 No caso de afastamento do Diretor por até 30 dias, a substituição será feita interinamente pelo Secretário e ou Pedagogo da Instituição de Ensino.
§1º Quando o afastamento for superior a 30 dias, caberá a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Escolar, designar 01 (um) responsável que atenda aos critérios expostos no Art.5º e no Art.9º desta Lei, para substituí-lo no período que se fizer necessário, atribuindo ao substituto o percentual de 30% (trinta por cento) de gratificação no vencimento básico do professor nomeado. Caso a escola não tenha esse profissional apto a exercer a função de direção, a Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por indicar outro professor.
§2º Quando houver vacância, renúncia ou afatamentos do Diretor, faltando mais de 06 (seis) meses para o término do mandato, a designação de Diretor será sempre precedida de novo processo de escolha.
Art. 25 Quando não houver candidato inscrito ou houver falta de quórum, a escolha ficará a critério do Prefeito Municipal obedecendo os critérios do Estatuto do magistério – Lei nº 092/91.
Art. 26 O Diretor poderá ser destituído da função quando condenado por sentença criminal transitada em julgado e quando apenado administrativamente por suspenção, mediante o devido processo legal e garantindo-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 27 O Diretor deverá participar de programas de capacitação pedagógica- administrativa definidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 28 O servidor eleito para a função de Diretor, além do cumprimento do proposto no Plano de Trabalho apresentado no momento da inscrição, estará aceitando, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Zelar pelo patrimônio público, conservação e preservação aplicando adequadamente e integralmente as verbas destinadas para este fim, no que diz respeito à manutenção e reparos, sendo de sua responsabilidade as providências para que o ambiente físico seja adequado à tarefa de ensino e aprendizagem;
II - Manter a ordem e a disciplina na unidade escolar;
III - Respeitar a hierarquia existente na Secretaria Municipal da Educação, utilizando roteiros, formulários e documentos padronizados, bem como seguir orientações pedagógicas e administrativas apresentadas pela mesma;
IV – Exigir a frequência de todos os servidores lotados na instituição educacional;
V - Zelar pela harmonia, respeito, colaboração, responsabilidade no dia-a-dia das relações que envolvem educandos, professores e demais funcionários;
VI - Zelar pelo controle de desperdício de água, energia elétrica e telefone respondendo pelos atos que causem gastos excessivos;
VII - Priorizar a igualdade de direitos e condições a todos os educandos, professores e demais funcionários;
VIII - Esclarecer e acompanhar, em conjunto com o Conselho Escolar as contas de Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMF’s – subvenções e recursos oriundos das esferas federal e municipal, zelando pela alocação de recursos nas áreas de destinação, sob pena de responsabilização;
IX - Zelar pela apresentação das prestações de contas da APMF nos prazos legais estabelecidos em lei e regulamentos, notificando a diretoria da entidade quando do seu descumprimento sob pena de responsabilidade;
X - Providenciar e/ou dar andamento com responsabilidade, transparência, presteza e organização quaisquer documentos que lhes forem solicitados, cumprindo o prazo estabelecido;
XI - Agir e transmitir recados com objetividade, pautados sempre em livros de recados com assinatura e ciência dos funcionários;
XII - Acompanhar as questões educacionais e tomar decisões administrativas pautadas em princípios éticos, baseadas na democracia e na igualdade de condições humanas existentes;
XIII - Ter ética, respeito, agindo sempre através do diálogo como princípio norteador dos processos que envolvem as relações tanto na área pedagógica, quanto na área administrativa, comunicando imediatamente qualquer fato ou situação estranha que ocorrer na instituição educacional à Secretaria Municipal da Educação;
XIV - Registrar as situações conflitantes ou problemas ocorridos, a fim de produzir documentos comprobatórios para qualquer situação nova que vier a existir, no âmbito das relações que envolvam os mesmos com os funcionários da instituição educacional, bem como com os membros da instituição educacional;
XV - Comparecer às reuniões quando convocado, repassando fidedignamente aos servidores da instituição educacional os assuntos pautados;
XVI - Não se ausentar do trabalho sem o prévio conhecimento e autorização formal da chefia imediata na Secretaria Municipal da Educação;
XVII - Não tomar decisões precipitadas quando em situações que envolvam o Município de Terra Roxa e, por conseguinte, a Secretaria Municipal da Educação;
XVIII - Responder por quaisquer atos e situações que envolvam a instituição educacional com objetivo de esclarecê-los;
XIX - Fazer cumprir os horários de atendimento e funcionamento da instituição educacional;
XX - Respeitar, zelar e assegurar o cumprimento do calendário escolar no que diz respeito ao cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e, quando houver sugestão para sua alteração, aguardar o deferimento da Secretaria Municipal da Educação, sendo vedada a dispensa de aulas sem prévia autorização da SMED;
XXI - Respeitar o patrimônio público quando da sua reforma, construção ou alteração, sendo que para execução dos mesmos deverá ser realizada consulta à Secretaria Municipal da Educação com parecer por escrito;
XXII – Participar das formações, cursos e seminários determinados pela Secretaria Municipal da Educação;
XXIII - Dar entrada no acervo da unidade educacional de todo material comprado, doado e/ou recebido do Município ou de qualquer outro órgão público ou privado;
XXIV - Elaborar e executar sua proposta de trabalho;
XXV - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
XXVI - Acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica, a elaboração e primar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
XXVII - Acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica o processo de ensino e aprendizagem da instituição proporcionando subsídios para a recuperação dos alunos de baixo rendimento escolar;
XXVIII - Acompanhar o desenvolvimento de todo o trabalho realizado pela Equipe Pedagógica;
XXIX - Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a instituição escolar;
XXX - Participar de cursos de gestão escolar oferecidos pela Secretaria Municipal da Educação;
XXXI - Assegurar o direito à participação em formações, cursos e seminários a todos os docentes, conforme área de atuação;
XXXII - Assegurar o direito à escolarização e permanência a todos os discentes, estabelecendo estratégias para atingir o objetivo principal da Instituição de Ensino: a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
XXXIII - Garantir o processo de inclusão escolar de acordo com a legislação vigente;
Art. 29 A Secretaria Municipal de Educação realizará avaliação a qualquer tempo do exercício das funções pelo Diretor Escolar, com base nos seguintes instrumentos:
I – Monitoramento da aplicação do Plano de Gestão Escolar;
II – Registros das visitas de gestão;
III – Denúncias recebidas formalmente;
IV – Registro de orientações e encaminhamentos enviados pela Mantenedora;
V – Registro de frequência às reuniões administrativas e formativas convocadas pela Mantenedora;
VI – Monitoramento do cumprimento dos prazos e processos inerentes à Gestão Escolar;
VII – Observância da assiduidade na Instituição de Ensino.
Art. 30 Sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade administrativa, o Diretor Escolar poderá ser livremente dispensado das respectivas funções em caso de inobservância do disposto no Art. 28 ou de insuficiência na avaliação prevista no Art. 29, ambos desta lei, assegurando o direito de defesa.
Art. 31 O Prefeito Municipal de Terra Roxa - PR, mediante Decreto, promoverá as regulamentações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente lei.
Art. 32 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
AVALIAÇÃO DE MÉRITO
PROFESSOR(A):
DATA: ____/___________/_________
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
I-FORMAÇÃO PROFISSIONAL – PÓS GRADUAÇÃO |
||
|
Possui curso de Doutorado em Educação |
10 |
|
|
Possui curso de Mestrado em Educação |
9 |
|
|
Possui 3 ou mais cursos de Especialização em educação |
8 |
|
|
Possui 2 cursos de Especialização em Educação |
6 |
|
|
Possui 1 curso de Especialização em Educação |
4 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
II-FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIREÇÃO |
||
|
Possui curso de Especialização em Gestão Escolar ou Gestão Pública |
10 |
|
|
Possui curso de Pedagogia |
10 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
III-PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO |
||
|
Tem mais de 200 horas de capacitação nos dois últimos anos |
10 |
|
|
Tem mais de 150 horas de capacitação nos dois últimos anos |
8 |
|
|
Tem mais de 100 horas de capacitação nos dois últimos anos |
6 |
|
|
Tem mais de 50 horas de capacitação nos dois últimos anos |
4 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
IV-PENALIDADES SOFRIDAS (nos 2 últimos anos) |
||
|
Não sofreu qualquer penalidade |
10 |
|
|
Sofreu penalidade de advertência |
8 |
|
|
Foi punido com suspensão |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
ANEXO II
AVALIAÇÃO DESEMPENHO
PROFESSOR(A):
DATA: ____/___________/_________
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
I - ASSIDUIDADE |
||
|
Nunca teve falta injusfificada no período |
10 |
|
|
Teve uma falta injustificda no período |
8 |
|
|
Teve duas falta injustificda no período |
6 |
|
|
Teve três falta injustificda no período |
4 |
|
|
Teve mais de 3 falta injustificda no período |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
II - AUSÊNCIA |
||
|
Não se afastou por licença sem vencimentos nos últimos 2 (dois) anos. |
10 |
|
|
Afastou-se por licença sem vencimento nos últimos 2(dois) anos |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
III- PONTUALIDADE |
||
|
Nunca chegou atrasado(a) |
5 |
|
|
Nunca saiu antes do término das aulas |
5 |
|
|
Algumas vezes chegou atrasado |
2 |
|
|
Algumas vezes saiu antes do término das aulas |
2 |
|
|
É comum chegar atrasado(a) ou sair mais cedo |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
IV - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS |
||
|
Frequenta todas e participa |
10 |
|
|
Frequenta todas mais não participa |
8 |
|
|
Tem algumas ausências |
6 |
|
|
Raramente frequenta as reuniões |
4 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
|
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
V-PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ADMINISTRATIVAS |
||
|
Frequenta todas e participa |
10 |
|
|
Frequenta todas mais não participa |
8 |
|
|
Tem algumas ausências |
6 |
|
|
Raramente frequenta as reuniões |
4 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
VI-COLABORA COM A DIREÇÃO |
||
|
Está sempre pronto(a) a ajudar a administração |
10 |
|
|
Colabora raramente com a administração |
8 |
|
|
Nunca colabora com a administração |
6 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
VII-PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE |
||
|
Participa ativamente de todas as atividades extra-classes |
10 |
|
|
Participa das atividades extra-classes |
8 |
|
|
Participa sem entusiasmo das atividades extra-classes |
6 |
|
|
Participa raramente das atividades extra-classes |
4 |
|
|
Nunca participa das atividades extra-classes |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
VIII-INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PROFESSORES |
||
|
Tem bom relacionamento com os colegas de trabalho |
10 |
|
|
Não tem bom relacionamento com alguns colegas de trabalho |
8 |
|
|
É comum ter atritos com colegas de trabalho |
6 |
|
|
Relaciona-se apenas com alguns colegas de trabalho |
4 |
|
|
Não se relaciona com os colegas de trabalho |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
IX-INTEGRAÇÃO COM OS SERVIDORES |
||
|
Tem bom relacionamento com os servidores da escola |
10 |
|
|
Não tem bom relacionamento com alguns servidores |
8 |
|
|
É comum ter atritos com servidores |
6 |
|
|
É exigente e grosseira com os servidores |
4 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
X-RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS E PAIS |
||
|
Nunca teve problemas de relacionamento com alunos ou pais |
10 |
|
|
Teve problemas de relacionamento com alunos ou pais |
8 |
|
|
Teve alguns problemas de relacionamento com alunos |
6 |
|
|
Os alunos não gostam de tê-lo(a) com docente |
4 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
RESUMO DA PONTUAÇÃO
PROFESSOR:____________________________________
|
|
AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL |
PONTOS |
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Assiduidade |
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Ausência |
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Pontualidade |
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Participação em reuniões administrativas |
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Participações em reuniões pedagógicas |
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Colaboração com a direção |
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Participação em atividades extra-classes |
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Integração com os demais professores |
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Integração com os servidores |
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Relacionamento com os alunos e pais |
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TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
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AVALIAÇÃO PROFISSIONAL |
PONTOS |
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I |
Formação profissional – pós-graduação |
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II |
Formação especifica para direção |
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III |
Participação em cursos de capacitação |
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V |
Penalidades sofridas |
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TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
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AVALIAÇÃO ESCRITA |
PONTOS |
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I |
AVALIAÇÃO ESCRITA |
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TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
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TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS |
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Avaliação realizada em _____/_____/_______
Membros da Comissão Institucional:
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Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:72D7BF6B